ATA DA CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.12.1990.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas das Centésima Qüinquagésima Terceira e Centésima Qüinquagésima Quarta Sessões Ordinárias, da Quadragésima Terceira Sessão Solene e da Terceira Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/90 (Processo nº 1934/90); pelo Ver. Clóvis Brum, 12 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/90 (Processo nº 2445/90); pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/90 (Processo nº 2484/90); pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução nº 57/90 (Processo nº 2509/90); pelo Ver. Ervino Besson, 04 Pedidos de Providências;  pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 09 Pedidos de Providência; pelo Ver. Martim Aranha Filho, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 166/90 (Processo nº 2441/90). Ainda, foram apregoados o Ofício nº 699/90, do Sr. Prefeito Municipal, e Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando que seja renovada a votação do Processo nº 2176/90. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 690, 691, 692 e 693/90, do Sr. Prefeito Municipal; 839 e 871/90, do Gabinete do Governador. A seguir, contatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. Giovani Gregol, para o período de nove a onze do corrente; do Ver. José Valdir, para o período de doze a quatorze do corrente; do Ver. João Motta, para os dias 16, 17 e 30 do corrente; do Ver. Flávio Koutzii, para o período de dezoito a vinte do corrente; do Ver. Décio Schauren, para o período de vinte e um a vinte e três do corrente; do Ver. Gert Schinke, para o período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, para o período de vinte e sete a vinte e nove do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Ver. Adroaldo Correa, em substituição ao Ver. Giovani Gregol e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA. Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 85, 90/90, este discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib e Clóvis Ilgenfritz, 91/90, este discutido pelo Ver. João Dib, 89/90, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/90 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 86/90, este discutido pelo Ver. Artur Zanella, 87 e 88/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 159 e 164/90, o Projeto de Resolução nº 55/90 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/90, este discutido pelo Ver. João Dib. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias dez e onze do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados Requerimentos verbais do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta, e solicitando que seja votado, antes dos processos em pauta, Requerimento do Ver. Nelson Castan, de renovação de votação, apregoado no início da presente Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Nelson Castan solicitando que seja renovada a votação do Processo nº 2179/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Nelson Castan e Artur Zanella, acerca dos Requerimentos do Ver. João Motta, de alteração na ordem de votação dos processos em pauta. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, do Ver. Vicente Dutra, ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/90, a qual foi retirada posteriormente pelo Autor que apresentou, na oportunidade, a Emenda nº 02 a este Substitutivo. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/90, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Wilson Santos. Ainda, foi aprovada a Emenda nº 02 aposta a este Substitutivo. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 68/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. O Projeto de Lei do Executivo nº 68/90, seu Substitutivo e Emenda, foram discutidos pelos Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella, João Dib, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Luiz Machado, Elói Guimarães, Wilson Santos e Cyro Martini. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. João Dib, acerca do pronunciamento do Ver. Wilson Santos, durante o processo de discussão do Processo nº 2222/90, e o Ver. Wilson Santos solicitou cópia da Ata e dos registros taquigráficos da votação do Processo nº 2222/90. A seguir, foi apregoada Emenda do Ver. João Motta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/89. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/89 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Gert Schinke, João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. Gert Schinke. Na ocasião, durante seu encaminhamento a essa votação, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou que seja ouvida a Auditoria da Casa com relação a possibilidade ou não de tombamento natural de morros e ilhas através de Lei Ordinária, e a Auditoria da Casa solicitou o prazo de vinte e quatro horas para encaminhamento de seu Parecer. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezenove horas e quarenta e cinco minutos às dezenove horas e cinqüenta e sete minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 148/88 e 96/90 que, a Requerimentos, respectivamente dos Vereadores Artur Zanella e Nelson Castan, tiveram adiadas suas discussões e votações por uma Sessão. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que sejam os processos em questão considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de suas respectivas Comissões: do Ver. Clóvis Brum, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/90; do Ver. João Mota, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos 54, 89, 90 e 91/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento do troféu “Carrinho de Ouro”; com o Jornalista e Escritor Danilo Ucha, pela posse na Academia Sul- Brasileira de Letras; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pela eleição e posse na nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Alegre; com Clóvis Polese, pelo lançamento do livro “Manual do Gerente de Supermercado”; com as pessoas relacionadas em anexo ao Recebimento, pela conquista do Campeonato Brasileiro de Veteranos do Tênis; com Affonso Cristóvão Wallauer, Dorvalino Pozza, Hermann Werner Hadrich, José Portella Nunes e Norberto Farina, pelo recebimento da medalha do “Mérito Industrial”; com Ione Pacheco Sirotsky, pela indicação para o recebimento do prêmio “Homem de Vendas”, outorgado pela ADVB; com Colmagi S.A Comércio de Utilidades Domésticas (Lojas Colombo), Cabanha Azul S.A. e Maxion S. A., pelo recebimento do Troféu de Destaques Empresariais de 1990; com o Grupo de Bolão Coringas, com Marsiaj Oliveira Incorporações Ltda., com a Confederação Nacional de Diretores Lojistas e com a Associação Cristã de Moços, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/90 seja retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/90 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antero Riff Leivas; de Cláudio Presser Lazzaroni; do Ver. Luiz Braz, de Votos de Pesar pelo falecimento de Zulma dos Santos Bandeira; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Casa Dico, pela passagem de seu centenário de criação; de Votos de Pesar pelo falecimento de Wilson Pereira Medaglia; de Iara Trajano Ferraz; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Prof. Voltaire Schilling, pela autoria do artigo “O equívoco da esquerda”; do Ver. Vieira da Cunha, de Votos de Congratulações com o Dr. Paulo Emílio J. Barbosa, pela sua eleição para a Presidência da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, gestão 90/92; com o Sr. Voltaire de Lima Moraes, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Gaúcha na condução da Associação do Ministério Público, no biênio 88/90; do Ver. Wilson Santos, de Votos de Congratulações com Carlos Biedermann, Presidente do Instituto Liberal, com Luiz Carlos Mandelli, Presidente da Federação das Indústrias do Estado, pelo êxito na realização do II Encontro da Modernidade: com o Dr. Nereu Lima, por sua eleição para Presidente da OAB. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, acerca do artigo 121, inciso 3º da Lei Orgânica Municipal. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do artigo 84 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e foram secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Elói Guimarães e Artur Zanella, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 699/90, do Sr. Prefeito Municipal, através do qual solicita seja retirado de tramitação o PLE nº 084/90 que “Institui Parcela Autônoma aos servidores em efetivo exercício na SMSSS e dá outras providências”.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Poderia, por favor, Sr. Secretário, ler novamente aquele Projeto sobre o Estádio dos Eucaliptos?

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê novamente o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.)

A Mesa informa, por ter sido aprovado já anteriormente um Requerimento invertendo a ordem dos trabalhos da Sessão, nós começaremos pela Pauta. Mas, antes disso, a Mesa apregoa o recebimento de um Requerimento de autoria do Ver. Nelson castan, solicitando a renovação de votação do Proc. nº 2179/90 – Projeto de Lei do Executivo nº 065/90, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de 49 milhões de cruzeiros e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Nelson Castan.

Antes de passar à Pauta, a Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, através do qual solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 09 a 11 do mês em curso.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Giovani Gregol e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Mesa aproveita para pôr à consideração do Plenário os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares: do Ver. José Valdir, para o período de doze a quatorze do corrente; do Ver. Décio Schauren, para o período de vinte e um a vinte e três do corrente; do Ver. Gert Schinke, para o período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente; do Ver. Clovis Ilgenfritz, para o período de vinte e sete a vinte e nove do corrente.

Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, de imediato, à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2445/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/90, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2470/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 21 de novembro de 1984, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1989. (Taxa de Coleta de Lixo)

 

PROC. Nº 2533/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/90, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2534/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 731.051.273,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2532/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cr$ 10.293.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2491/90 –PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/90, de autoria do Ver Lauro Hagemann, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 6014, de 07 de dezembro de 1987.

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2446/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/90, que altera o Anexo I e acrescenta o artigo 5º, à Lei nº 6653, de 19 de julho de 1990, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento urbano e dá outras providências. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2451/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 087/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor Cr$ 460.310.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências. URGÊNCIA.

 

PROC. Nº 2465/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 088/90, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6725/90. URGÊNCIA.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2295/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Esplanada Luiz Celso Gomes Hyarup um logradouro público.

 

PROC. Nº 2379/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao educador Paulo Reglus Neves Freire.

 

PROC. Nº 2423/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nelcy Soares de Oliveira.

 

PROC. Nº 2447/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/90, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir a Pauta o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito esta discussão da Pauta para colocar que um desses Processos é o que trata do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Tratam-se novamente de recursos para a CARRIS para a compra de ônibus: mais 55 milhões para a CARRIS comprar ônibus, lembrando que hoje provavelmente se votará o Projeto do “plus” tarifário. Vejam os senhores que a CARRIS, mesmo recebendo o “plus” tarifário, já necessitou, ao menos veio no Orçamento, 220 milhões de cruzeiros. Já recebeu terreno, já recebeu dinheiro, já recebeu a isenção do ISSQN, e mesmo assim necessita mais 55 milhões de cruzeiros, ainda no ano de 1990. Como hoje vai ser votado e debatido o assunto do “plus” tarifário, eu só lembro aos colegas que hoje se decidirá nesta Casa o futuro do transporte coletivo da Cidade. Eu estou falando isso com bastante antecedência para que nós possamos debater os Projetos que vão entrar em discussão no dia de hoje.

Outro Projeto, Sr. Presidente, Srs.Vereadores, é o PLE nº 090/90 que passa 75 milhões de cruzeiros do esgoto pluvial de Porto Alegre para o DMAE gastar em água. A justificativa do Sr. Prefeito é bastante pitoresca. O Sr. Prefeito disse que não foi utilizado para ampliar o sistema de esgotos pelas dificuldades encontradas na aquisição de materiais. Isto é, não conseguiram comprar material para o DEP, porque os materiais não obedeceram às normas técnicas vigentes. Foi a primeira vez na minha vida, como Vereador, ou trabalhando na Prefeitura, que eu vejo que o DMAE não consegue comprar material, porque não se adapta à normas vigentes. Aí retira 75 milhões que nós aprovamos para o esgoto, que nós aprovamos a cobrança do esgoto pluvial, como se cloacal fosse, pega o dinheiro emprestado e não há previsão de devolução. Então, eu vou apresentar uma Emenda fazendo com que este dinheiro seja devolvido ao sistema de esgotos dentro dos 180 dias. É a primeira vez que eu vejo isso, que a Prefeitura não consegue comprar material para o DEP, principalmente numa época de recessão como esta em que ninguém consegue vender nada. E, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano, se prevê alguma coisa para a área cultural, para a área de preservação. E, hoje, nós temos um Projeto do Ver. Gert Schinke que tomba metade de Porto Alegre. Eu queria alertar os senhores para, na hora da votação, não se preocuparem com as coisas que ali tem, porque este Projeto, com uma Emenda do nosso partido, foi aprovado, limitando o tombamento. Mesmo assim ele foi vetado pelo Sr. Alceu Collares, porque este Projeto liquidava com o Projeto Praia do Guaíba, liquidava com os projetos do Sr. Alceu Collares. Volta hoje o Projeto com mais de 50 casas tombadas que a Prefeitura vai ter que pagar. Eu vou repetir pela segunda vez para depois as pessoas não dizerem que não foram avisadas, que não foram alertadas. Este Projeto sem a relação dos tombamentos feitos foi vetado pelo Prefeito Collares, e a Bancada do PDT, à época, derrubou o Projeto, aceitando o Veto, porque impedia qualquer obra na orla do Guaíba, enfim, uma série de coisas. E este que aqui está tombando uma série de casas, etc. e tal, copiando um Projeto ou reapresentando um Projeto do Ver. Caio Lustosa, pela nova Constituição, a Prefeitura vai ter que pagar isto, e se chama desapropriação indireta com dinheiro pelo justo valor.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito que tenho por V. Exª, me parece que V. Exª não leu o Projeto na íntegra, porque ele não obriga o Município de Porto Alegre, em nenhum momento, a pagar casas, a pagar os proprietários, a indenizá-los. Pelo contrário, ele cria um mecanismo de incentivo à concentração do patrimônio histórico cultural e natural. Além do mais, V. Exª sabe muito bem qual foi o item que causou a polêmica, quando da votação deste Projeto aqui, que foi o tombamento das margens do Rio Guaíba, razão pela qual nós já acordamos com a Bancada do PDT uma Emenda supressiva que será apresentada, que tem a nossa concordância para evitar esse tipo de problema. Até porque a redação daquele item é realmente muito polêmica e achamos que não é a questão do Projeto. Eu até gostaria de lhe lembrar que me parece que V. Exª se adiantou na discussão da pauta, a discussão do Projeto que está em votação hoje; apenas para não deixar passar algumas questões que V. Exª colocou aí da tribuna e que não conferem com a realidade.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Gert Schinke, além de tudo, quer que a gente seja mágico. Ele descreve uma coisa e depois faz um acordo com a Bancada do PDT para apresentar uma Emenda que não foi apresentada ainda e quer que os outros saibam. É difícil, pois V. Exas descrevem as coisas e depois, na calada da noite ou do dia, não sei, fazem os acordos sem que ninguém saiba. Aí fica difícil. Em segundo lugar, V. Exª disse que eu não li o Projeto, mas eu li o Projeto, sim, eu o votei em 1988, com uma Emenda retirando todos esses bens aí, dizendo que cada tombamento deveria vir aqui para a Câmara, caso a caso, porque aí aparece assim: 20 prédios da Rua x, 15 prédios de outra. A nossa Bancada, na época, apresentou a Emenda que viabilizou a aprovação desse Projeto, foi aprovada a Emenda, e mesmo assim foi vetada. Agora, o seu Projeto, Ver. Gert, pode dizer o que quiser, que a Prefeitura vai pagar ou não. Quem manda pagar é a Constituição Brasileira, pelo justo valor e em dinheiro. Se isto viesse do Governo Federal, tudo bem, aí é o Governo Federal que tem os poderes para isto, poderá discutir, etc. A Prefeitura, no momento em que ela relacionar e disser que aquilo ali fica tombado, que não pode vender, que não pode reformar, isto se chama, Ver. Gert, desapropriação indireta, e isto futuramente será cobrado da Prefeitura. Como está todo mundo bonzinho ultimamente, eu votarei junto com a maioria, mas só quero alertar para o fato de que esta brincadeira equivale a uns 10 orçamentos municipais.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª menciona um termo jurídico: desapropriação indireta. Vou dar um exemplo de desapropriação indireta: de repente, o DAER começa a fazer uma estrada de Porto Alegre a Viamão, por um outro itinerário, independentemente da vontade dos proprietários. Isto se chama desapropriação indireta. Agora, nesta história de tombamento, eu confesso que tenho as minhas dúvidas, porque parece que o cidadão, de qualquer maneira, sempre ficará com a posse e a propriedade, só não pode demolir, reformar. Isto me parece que caracterizaria o limite do direito de propriedade.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Exatamente com isto se configura a desapropriação. Quando há uma invasão de terra, Ver. Ferri, a simples colocação de água, luz, ou uma escola, configura também a desapropriação indireta e a Prefeitura está cansada de perder estas ações na Justiça e, na maior parte das vezes, não as paga, por falta de dinheiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contrariamente ao Ver. Zanella, digo que constituamos a maioria e coloquemos as coisas em ordem, porque a coisa está muito desordenada. Esta falta de administração que está aí instalada nos leva a situações extremamente difíceis neste Plenário. Vejo cartazes falando no “plus”, contra o “plus”, sem que alguém o tenha estudado com mais profundidade. Hoje, pela manhã, o Prefeito trouxe aqui a taxa dos transportes e quer que seja aprovada rapidamente, e é muito pior do que o “plus”. E ficarmos pressionados, e mal pressionados, porque não temos nem tempo de estudar. Está aqui a abertura de 75 milhões de cruzeiros para o DMAE, é a desadministração instalada aí; temos aqui um Projeto de Lei que tem só um artigo, que está passando o DEP para o DMAE. Ora, existe passado, existe tradição, não estão defendendo passado e tradição agora? E aquilo tudo que se fez, nesta Cidade, para que o DEP saísse do DMAE? Fui Diretor com o esgoto pluvial lá, e fui sem o esgoto pluvial, e o esgoto pluvial fora do DMAE cresceu, melhorou, mas no DMAE vamos continuar fazendo um monte de erros, mas um artigo só Prefeito, ele quer uma decisão da Casa, e vai haver uma convocação extraordinária, por certo, mas foram tantas, que eles têm que decompor a palavra, terá que ser uma “extra”ordinária, muito ordinária, porque chega de convocação extraordinária para termos que decidir, com pressa, decisão de problemas importantes da Cidade.

Sempre tenho reclamado, desta tribuna, dos balancetes da Prefeitura, até agosto não veio, mas a partir daí, setembro, veio, e já não veio outubro e novembro, mas aqui está mais uma abertura de crédito de S. Exª, o Sr. Prefeito, de 731 milhões de cruzeiros. Ora, tantos números, que aqui tem 399 milhões de cruzeiros para o DMLU, e que saco sem fundo para levar dinheiro esse DMLU numa Cidade tão suja! O orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana era de 328 milhões de cruzeiros. Vamos ver se a minha memória me ajuda: nós aprovamos uma suplementação de 382; aprovamos uma suplementação de 515 milhões. E mais uma de cento e não sei quantos milhões. E agora mais 399 milhões para uma Cidade suja.

O que nós estamos fazendo aqui votando tudo com pressa e em cima da hora? E com o art. 81 e com o artigo não sei quantos. E o Vereador aqui chamado à atenção, estes dias: o Ver. João Dib, o mais antigo da Casa teve a ousadia de pedir que o Executivo informasse, num projeto de lei proposto nesta Câmara, onde cada um quer colocar a sua assinatura, o Vereador teve a ousadia de pedir do Executivo que colocasse a sua posição, e por isso o nobre Ver. Gert Schinke veio a esta tribuna e puxou-lhe as orelhas. Tentou só, não conseguiu.

Porque o Ver. Gert Schinke aqui dizia que empresa pública e serviço público municipal é tudo a mesma coisa. Não dá para comparar. Nós estamos completamente errados. Todo mundo apressado. E as coisas entram aqui e têm que sair ligeiro. Tem é que ser estudado.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para que V. Exª tenha condições de baixar a adrenalina contra a Administração Popular. Veja bem, Ver. João Dib, eu acho que algumas críticas são cabíveis. Uma Administração que se preocupa em fazer muita coisa e a Cidade tem urgência das coisas, ela pode errar aqui e ali. Uma coisa eu acho que não é justo, Vereador, a Cidade nunca esteve tão limpa como agora e nós não podemos continuar dizendo que a Cidade está suja. Se há algum bolsão, se V. Exª ou qualquer pessoa identificar locais sujos, nós seremos os primeiros a fazer com que se corrijam estas deficiências. Mas a grande parte da Cidade está-se conservando limpa, com tratamento muito especial, como nunca. Não que as outras Administrações, como a de V. Exª, não tenham tido cuidado. Pelo contrário, sabemos que cuidou e muito bem. Mas nós estamos nos esforçando por cuidar e continuam dizendo que está suja, e não está suja, nobre Vereador. Me perdoe.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu pediria que V. Exª fosse um pouco mais generoso comigo e me pedisse os lugares que estão limpos, que me facilitava o trabalho. Porque são tão poucos os que estão limpos que eu até conseguiria. Se é para dizer o que está sujo, eu digo que está tudo sujo, porque aí eu sou mais correto na minha informação.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar a respeito desta colocação do Ver. Clovis Ilgenfritz, parece que ele não anda pela Cidade e não vê o estado em que está a Cidade, por isso é que me surpreendo com a opinião em relação à limpeza da Cidade. De outra parte, Ver. João Dib, eu não sei se V. Exª observou, eu sou daqueles Vereadores que se incluem nos relativamente novos, sou de segunda Legislatura, mas a primeira foi curta porque eu era suplente, e nunca via se aplicar tanto o art. 81, antigo 44 da Lei Orgânica, para botar os Projetos na Ordem do Dia como hoje. Me recordo na Administração Collares, quando o Líder da Bancada do PDT pedia um 44, a Casa caía toda em cima da Bancada do PDT, cobrando. Hoje é tudo 81. O 81 virou moda. Tem Vereador que só usa o 81 e esqueceu-se que existem as Comissões na Casa. É impressionante, Vereador. Tem razão Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos muita pressa e estudamos pouco, porque o Executivo realmente nos pressiona. É importante a experiência e é importante o passado. Sem dúvida nenhuma um dos melhores Prefeitos que esta Cidade teve foi o Sr. Telmo Thompson Flores. Sanitarista, homem que mais entendia de saneamento neste Estado, e concluiu, ele, um homem voltado ao saneamento, que fez grandes obras de saneamento nesta Cidade e neste Estado, concluiu que o Departamento de Esgotos Pluviais devesse ser criado. E, como contribuição do DMAE, se criou o DEP, com um projeto completo para resolver o problema pluvial na Cidade. Mas também, é claro, não vai nenhuma crítica a nenhuma Administração, mesmo que se usasse todos os recursos do Orçamento de um ano, não conseguiria resolver de uma só vez o problema de pluvial. Nós teríamos que fazer paulatinamente, foi o que aconteceu com o DEP, que dobrou a rede de pluviais da Cidade. Agora, o Prefeito instituiu a taxa de esgoto pluvial, portanto o DEP passa a ter dinheiro e ele não sabe o que fazer com o dinheiro. Este é o mal desta falta de administração desta Cidade. Eu sempre disse que administrar uma cidade, ser Prefeito de uma cidade é administrar a escassez. Mas esta não sabe administrar o excesso, a riqueza, a fartura, e de repente cobra taxa de pluvial, e cobrando taxa de pluvial deixa alagamentos em pontos onde antes não existia tudo por falta de limpeza pública, tudo por falta de limpeza pluvial, mas, agora, joga tudo pro lado do outro, e o dinheiro – 75 milhões de cruzeiros – não  sabem o que fazer. Eu queria ser Prefeito e ter 75 milhões de cruzeiros para usar no pluvial desta Cidade, e aqui o Sr. Prefeito com a sua Administração não sabem o que fazer. Mas também vamos ver: Secretário de Transportes, não era da Secretaria. Secretário Substituto, não era da Secretaria. Assessoria, não era da Secretaria.  Secretário da Fazenda não era da Fazenda, e por aí vai. Secretário da Saúde, Município com grandes sanitaristas, grandes médicos, nós não temos Secretário da Saúde do Município. Então, é difícil quando os excelentes servidores do Município foram jogados a um plano secundário: para quem não tinha experiência, botar fora o melhor era porque não queria administrar. E é por isso que eu vou votar contra muitas das coisas que aqui se propõem, mesmo que seja apenas para colocar a minha contrariedade e que não atinja, eu, os objetivos de fazer derrubar essas coisas que têm que vir para cá com muito mais antecedência. Não seria como foi feito hoje, que o Prefeito entregou a taxa de transporte e que vai oficializar a entrega daqui a dois dias e quer aprovado até sábado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito para discussão preliminar da Pauta é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores que hoje nos honram com sua presença na platéia, por um dever de ofício, por ser um Vereador que participa da Administração Popular é importante que esclareçamos alguns encaminhamentos que estamos tentando fazer na Administração do Município. Nós como Vereadores do PT, PCB, PSB, Vereadores que têm feito, via de regra, um trabalho conjunto, nos sentimos na obrigação de dizer, não só aos Srs. Vereadores, mas também responder respeitosamente ao Ver. João Dib. Porque o Vereador, realmente de vez em quando está um pouquinho azedo; porque ele ficou bravo aqui, fez uma crítica severa, mas eu acho que tem críticas que não são construtivas, Vereador. Acho até que o Ver. Isaac Ainhorn, ao pedir um aparte e pegar carona nesta discussão, ele realmente, também, não só usa dessa tribuna como, muitas vezes a televisão, jornais, rádios em que ele tem uma freqüência muito grande, e arrasa a nossa Administração, nada presta. O que se fizer de esforço para se administrar este Município não é suficiente. Agora estão se queixando que nós temos muitos Projetos. Eu acho isto uma coisa muito boa. É uma crítica que nos envaidece. Por que os caras estão pedindo o art. 81? Tem urgência? Logicamente tem urgência. Todos os Srs. Vereadores sabem, e os senhores que estão aqui na platéia, para um Projeto que é muito importante de iniciativa do Partido dos Trabalhadores, da nossa Bancada, os senhores sabem que, depois de 15 de dezembro até março, a Câmara tem um procedimento interno que chama-se recesso. E que os Projetos de envergadura ficam parados. Nós somos obrigados, é uma questão de responsabilidade perante a opinião pública, ou nós fazemos um pedido regimental pelo art. 81, que é para apressar determinados projetos que ficaram sendo discutidos. Isso é bom, mas agora não dá mais tempo, tem que aprovar ou reprovar. Então é por isso que nós estamos pedindo urgência, e eu acho que os Vereadores, como o Ver. João Dib, que é muito atento, ele tem razão de se irritar com algumas coisas, porque muitas vezes a nossa Bancada também comete alguns equívocos, inclusive procedimentos que não poderiam ser colocados da forma como foram e que se referiu aqui.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria a V. Exª o seguinte, há alguns dias atrás nos espaços que V. Exª também procura buscar na imprensa...

 

(Aparte paralelo.)

 

O Sr. Isaac Ainhorn: ...Eu também não tenho patrocínio, Vereador, e talvez o Partido de V. Exª tenha mais patrocínio de que este Vereador individualmente. Quero dizer a V. Exª que tive condições de elogiar inclusive a rapidez com que o DEMHAB retirou os invasores de uma praça junto ao Jardim Vila Nova. Estive no domingo com o Secretário do Meio Ambiente e com o pessoal do DEMHAB lá, na segunda-feira. A invasão foi sábado e o DEMHAB estava entrando para retirar os invasores de uma praça no Jardim Vila Nova. Tive oportunidade de elogiar este procedimento. Em relação à questão do DMLU, Vereador, há pontos negros em matéria de lixo na Cidade de Porto Alegre, infelizmente, vou dizer mais: trabalho de lixo é um trabalho extremamente penoso, diariamente repete o trabalho, agora realmente no último período, agora há de reconhecer V. Exª, há um certo atropelo em relação a alguns projetos que estão tramitando no Executivo, e é bom que ele tenha bastantes projetos, acho que é bom.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Queria só dizer que realmente nós estamos abertos. Uma crítica construtiva é um elogio. A gente aceita e está entendendo como uma colaboração. Mas diga, ponha no papel, escreva e mande dizer para nós onde estão os pontos em que não funciona a coleta de lixo. Vão nas vilas, vão onde foi acabado com os lixões, verdadeiros entulhos de criação de ratos e doenças para as crianças, para a população das vilas. Isso tudo funcionando com caminhõezinhos, com o trator, vão lá nas vilas perguntar como está o recolhimento do lixo e vamos ver na grande maioria da Cidade; é lógico, existem deficiências ainda, tanto é que esta Câmara aprovou por unanimidade há poucos dias e num processo muito bonito e democrático um processo revolucionário, inovador na área do lixo, que é a coleta e o destino final do lixo onde precisamos realmente contratar mais gente para o DMLU para que o DMLU consiga fazer com que o trabalho da coleta de lixo, que já está sendo feita com seleção em algumas partes da Cidade, tenha seu destino final com o tratamento adequado. Eu acho, Vereador, que alguns Projetos que estão pedindo o art. 81, são Projetos que estão sendo discutidos na Câmara há 8 ou 10 meses. Eles precisam ser votados, não podemos postergar. O Projeto do Ver. Gert Schinke é um Projeto fundamental para a nossa Cidade, de proteção ao patrimônio, interessa a muita gente da Cidade que a nossa memória se preserve e que alguns prédios e locais sejam preservados. Vejam, se não fosse o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o que seria hoje das ilhas de Porto Alegre? No entanto, todo mundo, hoje, elogia: “Essas ilhas são um patrimônio fantástico! É uma maravilha, estão aí, à disposição do povo de Porto Alegre!” Mas antes elas foram cobiçadas para serem verdadeiros centros de construção, de especulação imobiliária. Queriam fazer das ilhas do Guaíba outra Manhattam! E agora que elas estão aí, todo mundo acha bom. Isso foi fruto de discussões, foi fruto de muito trabalho, como vai ser esse Projeto patrimônio. A questão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que hoje nós estamos propondo também, é um melhoramento e é um compromisso do Prefeito com um plano que antes não era feito. Usavam o dinheiro do Fundo e não diziam onde! Agora nós estamos tentando usar certo, comprometidamente com as prioridades da Cidade.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, o meu aparte é no sentido de salientar que a opinião negativa em relação ao DMLU não encontra amparo inclusive em cartas de leitores publicadas pelos jornais de Porto Alegre. Tem sido quase quotidianamente a publicação de alguma missiva de leitores do Jornal Zero Hora elogiando o trabalho do DMLU.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Diga-se de passagem, que são formulações espontâneas, não é?

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu só espero que não digam que nós montamos um esquema de escritores que escrevam para o jornal na página de correspondência. Por outro lado, eu gostaria de lembrar que a questão do lixo hospitalar, por exemplo, foi uma das questões que está bem encaminhada pela atual administração. Da mesma forma que inclusive com a participação da Bancada do PDT e das demais bancadas, na formulação do Ver. Vieira da Cunha, nós chegamos aqui à formulação de um Código de Limpeza, que me parece, também, avança na Cidade de Porto Alegre. Acho difícil dizermos que o DMLU não está atuando, pelo contrário, apesar de ser homem suspeito, porque participei da Administração em determinado momento, acho que o atual Diretor do DMLU companheiro Darci Campani tem sido uma das grandes revelações da atual administração pública. É um companheiro que vem da área do professorado, sem maior experiência, e tem demonstrado não só um controle da máquina burocrática como tem cativado os trabalhadores nesse desenvolvimento do trabalho do DMLU.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Gostaria que as críticas fossem construtivas, vamos tentar, vamos fazer juntos, Porto Alegre merece! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrada a Pauta.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 10 e 11 do corrente mês, este pela manhã.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Flávio Koutzii e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para uma observação: o pedido de licença refere-se à parte de um segundo dia e o relator – com o que concordamos, na Mesa – diz da impossibilidade da licença por meio-dia. Para que não haja informação conflitante, gostaríamos que V. Exª esclarecesse a questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem razão, Vereador, a Mesa informa que o pedido de licença do Ver. Flávio Koutzii abrange o dia de hoje e a manhã do dia 11. No entanto, o parecer entendeu que a licença compreende os dias 10 e 11, uma vez que não existe a figura da licença por meio dia. Este é o parecer do Ver. Lauro Hagemann e que é subscrito pela Mesa.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja alterada a ordem de votação dos Processos constantes da Ordem do Dia, votando-se, primeiramente, o Requerimento do Ver. Nelson Castan de renovação de votação, apregoando no início desta Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, segundo Requerimento já encaminhado pelo Ver. Nelson Castan, de renovação de votação do Projeto que versa sobre verbas na CARRIS fosse votado agora antes ainda da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Quem sabe deixamos ele por último.

 

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Reitero o Requerimento do Ver. João Motta no sentido de votarmos com a maior brevidade possível o Requerimento que apresentei à Mesa, uma vez que pode ser aprovação ou rejeição rápida neste Plenário.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Pelo que vejo o Ver. João Motta e o Ver. Castan eles querem esculpir novamente uma posição que já foi votada nesta Casa. Foi votada a inversão, primeiro a Pauta, depois a Ordem do Dia, depois votação dos Projetos, agora se quer votar um Requerimento só, depois volta para votação, depois volta para os outros Requerimentos? Acho que isto foge completamente da sistemática adotada desde que entrei aqui, em 1982, Sr. Presidente. E gostaria que V. Exª estudasse bem esta situação para não criar aqui uma nova jurisprudência, porque vamos começar a misturar Requerimento com Projeto, depois voltar para Requerimento. Para mim tudo bem, vou votar contra igual. Mas acho que a Mesa tem que analisar bem para não fazer uma jurisprudência negativa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa como costuma atender sempre o Plenário, e o Plenário é soberano e decide, a Mesa não gostaria de alterar, mas quando o Plenário solicita, ela coloca em votação, e o Plenário é quem manda.

Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Nelson Castan solicita seja feita a renovação de votação. E apresenta também um Requerimento solicitando que o Requerimento de renovação de votação seja votado antes da Ordem do Dia.

A Mesa coloca em votação o segundo Requerimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o Requerimento do Ver. Nelson Castan, que pede que o Requerimento de renovação de votação seja votado antes da Ordem do Dia permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Em conseqüência da aprovação anterior, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, que solicita a renovação de votação do Proc. nº 2179/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2222/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/90, que dispõe sobre o custo depreciação da tarifa de transporte coletivo por ônibus (Lei nº 5891/87, art. 4º, § 1º) e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 068/90. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a imoralidade que chamam de “plus” tarifário e que vão tentar nesta Casa legalizar a ilegalidade. E por que legalizar a ilegalidade? Eu ocupo esta tribuna pedindo explicações à Bancada do PT, há meses quando a tarifa foi para 14 cruzeiros eu já pedia explicações. E nunca me foram dadas as explicações para onde foi o dinheiro, quem gastava o dinheiro, no que era gasto o dinheiro que era tirado do bolso do povo. Vejamos, quando da fixação da tarifa em 14 cruzeiros, o Decreto nº 9669, de 13 de março de 1990, os cálculos da SMT apontavam para um valor de 1258, o valor calculado pela SMT acrescia um valor não previsto na Lei 5891 de 1987, que é a Lei de metodologia de cálculo tarifário para se chegar ao preço da tarifa. Esse procedimento foi adotado pela Administração Popular para atender às exigências dos empresários de ônibus, constantes do acordo firmado entre “cavalheiros”: ATP e Executivo Municipal. Esse acordo que estabelecia que o usuário deveria pagar um valor extra-tarifário, para finalizar o capital das empresas privadas, numa total submissão da Administração Popular à ATP. Um mês e meio após o reajuste tarifário de 14 cruzados novos, o Prefeito Olívio Dutra justifica o aumento através do Decreto nº 9722/90, onde no art. 1º especificado que o valor da tarifa única do serviço de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre, fixado pelo Decreto 9669/90 contém um cruzado novo e 71centavos destinados à renovação da frota. E mais, 1 cruzado novo e 41 centavos para recuperação de déficit da correção tarifária no período de vigência da tarifa anterior. Então, vejam Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aqui já tínhamos mais de 3 cruzados novos a mais na tarifa. Quando da fixação da tarifa em 20 cruzeiros, e aí nós já tínhamos passado para o famigerado cruzeiro, o Decreto 9719 de 06 de junho de 1990, artigo 2º: “o valor da tarifa compreende um excedente de custos de 1 cruzeiro e 11 centavos, cuja receita se destinará à manutenção do Fundo do Consórcio, constituído pelo Decreto 9669 de 1990”. Fica criada esta imoralidade que é chamada pela Prefeitura e SMT de “plus” tarifário. Quando da fixação da tarifa em Cr$ 27,11, Decreto 9787 de 16 de agosto de 1990, art. 2º. “O valor da tarifa compreende um excedente de custo de Cr$ 4,02, cuja receita se destina à manutenção do fundo de consórcios constituído pelo Decreto nº 9669/90.” Aí é um pagamento de consórcio, para depois vir o “plus” tarifário. E o usuário é penalizado, mais uma vez, com um extra-tarifário de Cr$ 4,02.

Quando da fixação da tarifa em Cr$ 35,00 – Decreto 9827 de 11 de outubro de 1990, art. 2º: “Do valor da tarifa são destacados Cr$ 4,84, destinados à renovação excepcional da frota, sem prejuízo da comprovação do emprego da parcela referente à depreciação”, o usuário novamente é penalizado e com um valor de Cr$ 4,84.

Quando da fixação tarifa em Cr$ 45,00 – Decreto 9859 de 27 de novembro de 1990, art. 2º: “Do valor da tarifa é destacada, para fins de controle da aplicação, a importância de Cr$ 7,10, destinada à renovação excepcional da frota, sem prejuízo da comprovação do emprego da parcela referente à depreciação.” O usuário é novamente penalizado e com um valor de Cr$ 7,10.

Portanto, não é justo que se meta a mão no bolso do operário ou na bolsa das senhoras, para tirarem Cr$ 7,10 a mais cada vez que cada um de vocês passa nas roletas dos ônibus de Porto Alegre.

Para onde estão sendo canalizados os recursos provenientes do PRODESCOL? É uma pergunta que fica no ar para a ATP nos responder ou então a Prefeitura. Temos aqui: (Lê.)

“Projeto Tarifa

 

Quando da fixação da tarifa em Cr$ 14,00 – Decreto 9669, de 13/03/1990 – os cálculos da SMT apontavam para um valor de Cr$ 12,58. O valor calculado pela SMT acrescia um valor não previsto em lei – lei 5891/87 (metodologia de cálculo) embutido no cálculo.

Este procedimento foi adotado pela Administração Popular para atender às exigências dos empresários de ônibus, constantes do acordo firmado entre estes e o Executivo Municipal.

Este acordo estabelece que o usuário deverá pagar um valor extra-tarifário para financiar o capital das empresas privadas, numa total submissão da Administração Popular à ATP.

Um mês e meio após o reajuste tarifário de Cr$ 14,00, o Prefeito Olívio Dutra justifica o aumento através do Decreto 9722, de 06/06/1990, no art. 1º “Fica especificado que o valor da tarifa única do serviço de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre, fixado pelo Decreto 9669, de 13 de março de 1990, contém NCz$ 1,71 destinados à renovação da frota e NCz$ 1,41 para recuperação de déficit de correção tarifária, no período de vigência da tarifa anterior”.

Quando da fixação da tarifa em Cr$ 20,00 – Decreto 9719, de 06/06/1990, art. 2º “O valor da tarifa compreende um excedente de custos de Cr$ 1,11, cuja receita se destina à manutenção do fundo de consórcio constituído pelo Decreto 9669/90”, fica criado o “plus tarifário”.

Quando da fixação da tarifa em Cr$ 27,00 – Decreto 9787 de 16/08/1990, art. 2º “O valor da tarifa compreende um excedente de custo de Cr$ 4,02, cuja receita se destina à manutenção do fundo de consórcios constituído pelo Decreto nº 9669/90”, a situação se repete e o usuário é penalizado com um extra-tarifário de Cr$ 4,02.

Quando da fixação da tarifa em Cr$ 35,00 – Decreto 9827 de 11/10/1990, art. 2:º “Do valor da tarifa é destacada, Cr$ 4,84, destinada à renovação excepcional da frota, sem prejuízo da comprovação do emprego da parcela referente à depreciação”, o usuário é penalizado e com um valor de Cr$ 4,84.

Quando da fixação tarifa em Cr$ 45,00 – Decreto 9859 de 27/11/1990, art. 2º: “Do valor da tarifa é destacada, para fins de controle da aplicação, a importância de Cr$ 7,10, destinada à renovação excepcional da frota, sem prejuízo da comprovação do emprego da parcela referente à depreciação.” O usuário é novamente penalizado e com um valor de Cr$ 7,10.

A fixação dos 05 últimos reajustes tarifários não observou os critérios estabelecidos nas Leis 5470(lei do senso) e 5891/87 (metodologia de cálculo), que já prevê a renovação da frota. Houve ato ilegal praticado pelo Executivo, que vem cobrando uma quantia a mais da população destinada à renovação da frota. O “plus tarifário” utilizado até agora não pode ser considerado tarifa e também não a integra, não sendo respaldado na Lei 5891. O usuário está financiando capital das empresas privadas de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre.

A Lei nº 1082/1976, que cria o PRODESCOL (Programa de desenvolvimento de transporte coletivo) no seu art. 2º “Os recursos do PRODESCOL objetivam prestar apoio financeiro ao desenvolvimento do transporte coletivo no Município, exclusivamente para:

I – Subsidiar encargos financeiros assumidos pelas empresas de transporte coletivo urbano no Município, decorrentes de empréstimos para investimentos fixos na renovação de suas frotas de ônibus e micro-ônibus.

Para onde estão sendo canalizados os recursos provenientes do PRODESCOL?

O Poder Municipal foi à Justiça para manter o preço da passagem mais caro. Cada ônibus que circula em Porto Alegre chega a render mais que uma aplicação no mercado financeiro, constituindo o que se chama “ciranda financeira”.

Agora a Administração Popular tenta legalizar a imoralidade, através de PLE, alterando a Lei de Metodologia de cálculo para perpetuar a sobretaxa paga pelos usuários, e financiar o capital dos empresários de transporte coletivo.

Não podem ser mais decepcionantes para a população os resultados obtidos pela “Administração Popular” em relação aos transportes coletivos da Cidade. O que já não era bom, ficou ainda pior. A intervenção redundou no fracasso que todos nós conhecemos. Quanto às tarifas, pior ainda, para quem prometia a reformulação do cálculo da tarifa de ônibus para diminuir o seu valor real (documento do PT distribuído a população em novembro de 1988).

Porto Alegre ao menos podia voltar a ser o que sempre foi: um ponto de referência nacional em transportes. A SMT já foi considerada a melhor equipe técnica do país. Redescobrir o transporte é complicado, mas não é certamente com medidas ditatoriais como a invenção do “plus tarifário” e agora a tentativa de sua perpetuação com este PL, que iremos resolver o problema.

Eu teria muito mais para falar sobre esta imoralidade que chamam de “plus tarifário”. Mas quero dizer, apenas, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu duvido que Vereadores desta Casa tenham a coragem de votar a favor deste “plus tarifário”, porque isto é um roubo da população. Muitos obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço aos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson que transmitam à Bancada do PDT o que for discutido aqui. O Ver. Elói Guimarães, que é o Presidente da CPI que estuda o “plus tarifário”, perguntou-me, há pouco, sobre o Relatório da Comissão, eis que sou o Relator da mesma. Eu respondo ao Ver. Elói, da tribuna, para que todos tomem conhecimento, que este é um dos processos mais difíceis que esta Casa já enfrentou, porque há, na minha opinião, e também na da Justiça, que o Sr. Prefeito exorbitou ao alterar, por decreto, uma planilha de custos, um cálculo, aprovado, por lei, nesta Casa. Parece que até o Sr. Prefeito, apesar de, diversas vezes, pela imprensa, ele e o Sr. Secretário Municipal dizerem o contrário, parece que o Sr. Prefeito também se convenceu, finalmente, que não se altera uma lei por decreto. Mais ainda, no decorrer da CPI identificou-se que o arcabouço jurídico desta medida não era dos mais felizes, tanto é que no Projeto de Lei encaminhado à Casa, o Sr. Prefeito apresenta como justificativa um parecer que não tem nada a ver, inclusive de anos anteriores, que tratava de inclusão na planilha de custos. O Ver. Wilson Santos, muito diligentemente, levou esta questão à Justiça e o resultado não poderia ser outro, o Sr. Juiz disse que um decreto não altera uma lei, e é por isso que, hoje, estamos discutindo este Projeto de Lei. Quanto à questão jurídica, como alguns colocaram, que não se deve votar enquanto estiver sub judice, se isso fosse verdade, não teríamos votado muita coisa nesta Casa. Mas está sub judic”, porque não existe uma lei definindo a questão do “plus tarifário”, e isto poderá, ou não, hoje ser resolvido. Se aprovado o “plus tarifário”, evidentemente a orientação, as sugestões da Relatoria da CPI, Ver. Elói, serão de uma maneira, de um tipo, se não aprovado, serão de outro.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar, se aprovada a lei vai acontecer que esta Câmara estará convalidando aquilo que o Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública disse em relação ao “plus”. Que o “plus tarifário” é um verdadeiro garimpo de ouro dentro da Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, são duas coisas completamente diferentes, Ver. Isaac. O Juiz, com todo o respeito a S. Exª, de transporte, ele entende pouco. Mas ele entende muito de sentenças, tanto é que sentenciou, na minha opinião, corretamente: uma lei não pode ser alterada por um decreto. Quanto a isto é tranqüilo.

Então, Ver. Elói, efetivamente há dois tipos de recomendações a serem feitas numa CPI. Com a aprovação da lei ou não-aprovação da lei. E uma lei não conserta coisas, o que está acontecendo agora não convalida coisa nenhuma. Inclusive a parte anterior a esta lei, caso for aprovado o projeto do “plus”, haverá um tipo de tratamento.

Ver. Morelli, como eu vou votar a favor do “plus”, eu queria dizer a V. Exª que em 1983, quando eu fui Secretário dos Transportes, a média da frota da Porto Alegre, Ver. Morelli, era 4, 4 anos e meio e tinha efetivamente o PRODESCOL que era incentivo dado às empresas para que elas renovassem sua frota. Coincidentemente, Ver. Morelli, o último recurso despendido pelo PRODESCOL, parece mentira, foram 30 ônibus para a Carris.

Ver. Edi Morelli.

 

O Sr. Edi Morelli: Segundo cálculo, não é meu o cálculo, é da SMT e da ATP, são transportados um milhão de passageiros ao dia, 7,10 por passageiro são 7 milhões por dia. Dá para comprar um ônibus por dia.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, Ver. Morelli, naquela época, a idade média da frota era esta.

O PRODESCOL, aí, foi desativado, não se comprou mais ônibus. Hoje com esta compra de ônibus nova, com estes recursos a frota não baixa de 9 anos. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cabe agora tomar uma decisão nossa, esta decisão não é fácil. Se fosse fácil nós não estaríamos aqui discutindo. Não teríamos processo na Justiça. O que nós estamos hoje decidindo é por uma cirurgia ou não na Cidade. O que estamos hoje decidindo é por uma cirurgia ou não no transporte coletivo desta Cidade. Hoje, nós vamos – se votarmos este Projeto – definir se vamos tomar uma decisão que não é simpática da colocação num outro patamar da idade média dos ônibus da Cidade e daí, sim, partir para as renovações periódicas. Eu até procurei que o assunto do PRODESCOL fosse reestudado para que esta taxa sirva novamente como uma fonte de financiamento ou não vou dar aqui uma de Cassandra, mas não aprovada esta incorporação de frota emergencial nós teremos muito brevemente, acredito em menos de um me, o colapso do transporte coletivo da Cidade, porque até agora as decisões judiciais, vejam bem, são em função de que não se deve alterar uma Lei por Decreto. No momento em que esta Casa recusar, legalmente, esta providência, aquilo que o Ver. Wilson Santos conseguiu tão diligentemente para 100/1200 moradores da Zona Norte isto se transforma para um milhão de habitantes por dia. Não é mais 7 milhões por dia, é 7 milhões para menos para contratos que os empresários, que a CARRIS, que a SOPAL, fizeram baseados numa promessa, num contrato da Prefeitura Municipal. Quem é avalista desta compra e é esta a trágica realidade que vivemos hoje? É o povo de Porto Alegre, é a Prefeitura de Porto Alegre. Isto é uma ação judicial que, seguramente, vai ocorrer e eu não quero que ocorra. V. Exª, Ver. Edi Morelli, fala na RBS em fazer a renovação...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Edi Morelli.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, as pessoas não circulam pela RBS, elas ligam a sua Rádio, a Farroupilha, e se não quiserem elas mudam de estação. Agora, de ônibus todos têm que andar, o morador da Restinga que há dois, três, quatro meses não tinha por onde andar é ele quem vai pagar. Ver. Morelli, por isso eu espero que V. Exª mude de pensamento, mude de voto, porque hoje, Vereador, a população já está pagando na taxa, no percentual que se chama renovação de frota, que não é renovação de frota, é percentual de depreciação, ele já está pagando, e ele vai agora antecipar este pagamento. E espero Ver. Elói, ao final, encaminhar a V. Exª este Relatório. Espero que ele não seja um Relatório que decrete a falência do transporte coletivo desta Cidade. E que não se lamente, que numa posição ao ardor de procurar o ótimo, terminemos com o péssimo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 2º Secretário para apregoar a Emenda de Liderança nº 01.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Emenda de Liderança nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLE nº 068/90.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, dando continuidade à discussão do PLE nº 068/90.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil a posição de um Vereador quando ele pretende fazer as coisas com certeza. Vejam os senhores que estou até atrapalhado, porque a Liderança da minha Bancada comunicou à imprensa hoje que o PDS votaria contrário ao “plus”. Então, já fica uma posição difícil para o Ver. Dib, que já foi duas vezes Secretário de Transportes, já foi Prefeito e que ouviu desaforos porque o transporte funcionava bem. Enquanto a Prefeitura mantinha em suas mãos o controle das tarifas da Cidade, isto até 1984, quando fui Prefeito, as tarifas cresceram menos que a inflação. Aí a Câmara Municipal entendeu que deveria tomar a si a fixação das tarifas e, a partir deste ano, elas cresceram mais que a inflação. Para uma inflação de 235% a Câmara conseguiu aumentar a tarifa do ônibus em 370. O Prefeito João Dib, antes, para 211, 225, aumentou menos de 200% e o transporte funcionava muito melhor nesta Cidade. Aí chegou a nova administração, a Popular, que trouxe o exemplar e raro Diretor Presidente da CARRIS e disse que havia gordurinha nas tarifas e que poderiam ser extirpadas. E este moço, provavelmente muito bem intencionado, foi um dos algozes da atual Administração Popular, porque não entendia nada do que dizia, e o Prefeito foi atrás dele. Aí a intervenção se manteve e o transporte coletivo se deteriorou em toda extensão. Digamos: uma SOPAL que tinha mais de 300 funcionários e menos de 50 ônibus; uma Trevo demitira 300 e incluíram 600 e assim fizeram. Sucataram tudo em que intervieram. Na primeira quinzena de março, o Prefeito Municipal – curiosamente não assina e se assinasse passaria pela Câmara – mas é um documento que os Vereadores receberam assinado pelo Secretário do Governo, Ver. Flávio Koutzii, e pelos empresários do transporte e ele devolveu as empresas, menos a SOPAL por questão pessoal. Devolveria se fosse outro o proprietário, se o permissionário deixasse de sê-lo devolveria. Mas não gostava daquele indivíduo que lá estava, então para ele não devolvia. Podem dizer tudo o que quiserem. Mas é isso aí. Na segunda quinzena de março, eu vinha à tribuna com este documento que o Prefeito mandou para todos nós Vereadores. E eu vinha a esta tribuna para dizer que a aberração que a Administração Popular tinha feito, assinando um documento que na cláusula 11 diz que “considerando o aumento do preço do óleo diesel provoca também alta de vários insumos mencionados na planilha de custo, produzindo a imediata elevação desses, haverá um reajuste emergencial da tarifa sempre que o preço sobre dito combustível tiver uma majoração acumulada ou não superior a 25%, em percentual igual a metade do índice de aumento fixado pelo óleo diesel, reajuste este que será abatido por ocasião da tarifa nos termos da cláusula anterior”. E eu lembro bem que vim a esta tribuna e alertei para este fato que era uma aberração. E era tão aberrante que logo após a assinatura desse documento o óleo diesel aumentou em 49%, portanto poderia reajustar a tarifa de 14 para 18 cruzeiros, mas nem os empresários, nem o Prefeito tinham coragem. Os empresários pediam, e o Prefeito decretava e cumpria o acordo aqui assinado, mas também neste mesmo documento que nos foi encaminhado o Prefeito falava no “plus tarifário”, o Prefeito dizia que da renovação da frota, as permissionárias previstas na cláusula anterior ficam autorizadas a integrar a mesma, ônibus adquirido mediante contrato de linha e tal, etc., hipótese em que, se aprovadas, serão as despesas correspondentes incluídas na planilha de custo, no item outra despesa até o limite máximo de 15% no valor do chamado veículo híbrido, proibido em qualquer caso. Portanto, o Prefeito encaminhou aos Vereadores uma cópia do contrato que foi assinado entre a sua Administração e os empresários. Agora, a diligência do Ver. Edi Morelli, em primeiro lugar, levantou o problema, eu apenas disse que era uma barbaridade a assinatura desse documento. E mostrei que se ele fosse para ser cumprido, eles poderiam reajustar a tarifa de 14 para 18 na segunda quinzena de março, e ele passou para 14 no dia 15 de março. Na segunda quinzena poderia passar para 18, mas ninguém tinha coragem. O Ver. Edi Morelli levantou o problema aqui, fez Pedidos de Informações e não teve o atendimento necessário. O Ver. Wilson Santos, diligenciando de outra forma, mas correta, entrou na Justiça, ganhou o Mandado de Segurança, ganhou o segundo Mandado de Segurança, mas não teve o apoio de quem deveria ter, que era o da FRACAB, da UAMPA e do Fórum, que colocou ali um televisor, uma máquina, fotografando cada voto de Vereador e esqueceu que a proposição do Ver. Wilson Santos tinha que ter cobertura deles, Fórum, da FRACAB, da UAMPA, porque eles pagavam a passagem. Não deram a mínima cobertura e nem a mínima atenção. Agora vem o Executivo tentando consertar a solução que a mim parece muito séria, porque a própria Justiça, reiteradas vezes, afirmou ao Ver. Wilson Santos que o “plus” estava mal colocado. Vem o Executivo com um Projeto de Lei difícil de ser entendido, difícil de ser acompanhado, mas a verdade é que esse dinheiro foi recolhido. Para renovação da frota, 1,41 a mais lá em março, 7 cruzeiros e 2 centavos agora, ou seja, 15% da tarifa é paga, e renovação da frota que precisa ser feita e que deveria ter cobertura do PRODESCOL não tem. O Município deveria arrecadar com 2,5% de ISSQN, formar o Fundo, que é o PRODESCOL, e patrocinar parte da renovação da frota, e não tem sido feito e não estou acusando essa Administração nem a anterior, porque na minha também não fiz, mas tinha uma frota melhor. Então, esse dinheiro foi arrecadado e não tem contabilização nem nada sobre ele. Então, é mais fácil nós virmos a esta tribuna e dizermos: somos contra o “plus”. Eu não sei se aí está certo, e é por isso que eu disse que a minha Bancada, no momento em que, pela Liderança, diz que votamos contra, eu, disciplinado, fico atrapalhado, fico muito atrapalhado. Mas eu também me sinto responsável por isto que está ocorrendo neste momento, porque sou um dos 33 Vereadores e o Ver. Dilamar Machado apresentou – e aí o Ver. Vieira da Cunha vai entender o que propus – um Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo, onde no art. 7º diz que “as empresas operadoras do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre terão 60 dias – e aí é que propus que fossem 30 só – a contar da vigência desta lei, para comprovar junto à SMT a aplicação dos recursos auferidos como adicionais correspondentes ao período de 15 de março do corrente ano até a publicação da presente lei”. É a primeira medida positiva para saber onde foi o dinheiro arrecadado a mais, saber se realmente houve renovação de frota – e é ilegal, não tenho dúvida nenhuma, porque a Justiça disse assim, porque sabemos que um contrato não altera uma lei, um decreto não altera uma lei, mas é uma medida inteligente para colocar a coisa em ordem. No artigo 9º, onde diz que a lei será regulamentada até 30 dias da sua publicação, estou propondo uma validade para esta lei até o dia 15 de março do próximo ano, quando tudo se encerra e quando não se deixará, por certo, passar essa absurda taxa de transporte que o Prefeito trouxe à Câmara, hoje pela manhã, e que é muito mais cara que o “plus tarifário”. Se o “plus” chega até 15%, a taxa começa com 25%! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, peço a tolerância da Mesa, mas como o discurso do Ver. João Dib abrangeu vários detalhes da questão, insisto, se V. Exª me permitir, que o Sr. Secretário releia o texto da Emenda apresentada pelo PDS, antes que eu vá para a tribuna.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: A Mesa solicitou que o Líder do PDS, Ver. Vicente Dutra, fizesse a correção, porque na Emenda o Ver. João Dib colocou 12 meses e aí não daria validade alguma à lei. Agora, vamos ler, já retificada, a redação do art. 9º, proposto pela Liderança do PDS. (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha. Dez minutos para discutir.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quis o destino que eu assomasse à tribuna depois da leitura desta Emenda assinada pelo Líder do PDS que dá efeito retroativo, Ver. Wilson Santos, a este PL ou a esta pretendida lei. Quer o PDS retroagir os efeitos da legalização do “plus tarifário” a 15 de março deste ano! Ver. Wilson Santos, é preciso algum comentário?

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi, esta Emenda é do Ver. João Dib convalidada pela liderança do PDS e eu disse claramente na tribuna que a Bancada do PDS se propõe a votar contra e me deixava tumultuado. Gostaria que V. Exª dirigisse a sua reclamação, sua inconformidade ao Ver. João Dib apenas, não à Bancada do PDS.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Dirijo-me ao Ver. João Dib e a todos quantos votarem favoravelmente à Emenda, Ver. João Dib, porque esta Emenda é o que o Prefeito Olívio Dutra queria fazer e não teve coragem de fazer. Não teve coragem de fazer, porque já recebeu notificação judicial dizendo a ele, através de um Juiz de Direito, que o que ele está fazendo é uma ilegalidade, era e é um saque ao bolso do usuário do transporte coletivo da Cidade. O Sr. Prefeito está colocando a mão no bolso de cada usuário do transporte coletivo desta Cidade, beneficiando o empresariado desta Cidade e algumas empresas públicas também. São sete cruzeiros e dez centavos por dia, são 7 milhões e 100 mil cruzeiros por dia, e esta Casa não pode, não deve e não pode e não vai fazer o que quer o PT e o PDS. Não pode e não vai fazer e não dou aparte ao Ver. Décio Schauren, só ao final, se o tempo me permitir. Mas nós estamos diante do que aqui, companheiros Vereadores? Nós estamos diante de uma ilegalidade flagrante atestada pelo Poder Judiciário, em primeira instância, é verdade, mas com sentença! Diz o Juiz, com todas as letras: que a continuar a cobrança deste “plus”, Ver. Wilson Santos, o negócio do transporte coletivo em Porto Alegre “é mais rentável do que um garimpo de ouro”. Às custas de quem? Dos empresários? Às custas do usuário do transporte coletivo! Os trabalhadores da Cidade de Porto Alegre que o Partido que está no Governo diz defender! Mas só diz! Foi só no discurso, foi só na campanha! Quando acusavam Collares de fazer jogo dos empresários, acusavam que Porto Alegre tinha uma frota sucatada, que tarifa era cara, que o transporte era ruim! Este era o discurso da dupla Olívio Dutra e Tarso Genro. Pois assumiram o Governo. E eu, ingênuo, pensei: estamos aí mesmo com um Governo ao lado dos trabalhadores e dos usuários do transporte coletivo da Cidade. Porque os empresários foram colocar o Prefeito na parede e ele teve autoridade ao lado do povo e interveio corajosamente. E eu era o Líder do PDT, subi nesta mesma tribuna e conferi apoio político ao Sr. Olívio Dutra, dizendo: – Não se lembra, Vereador? V. Exª tem memória muito fraca, esquece, além do discurso de campanha também do que acontece nesta Casa. Pois eu subi a esta tribuna e nós conferimos solidariedade, e os Anais da Casa estão aí para provar, ao ato de intervenção. Mas de que valeu a intervenção se poucos meses depois, e aí está a origem de tudo isto, capitularam vergonhosamente, arregalaram-se com os empresários do transporte coletivo desta Cidade? E fizeram um protocolo de intenções que na verdade, é a base, é o fundamento desta vergonha que nós estamos vivendo.

Os empresários exigiram, Ver. Alvarenga, isto para retomar as suas empresas, e o Sr. Olívio Dutra fez, capitulou. Mas fez por decreto e corajosamente o Ver. Elói Guimarães foi à Praça XV distribuir um panfleto, cuja manchete eu recordo: “PT mete a mão no bolso do usuário”. E ali, Ver. Elói, no panfleto de V. Exª, V. Exª cobrava o que fazia esta Administração contra o usuário do transporte coletivo. Instalou-se uma CPI nesta Casa, infelizmente até agora não concluída. Mas paralelamente outro Vereador, cujas homenagens eu rendi e rendo e faço de novo agora, teve a coragem de levar este assunto ao Poder Judiciário, trata-se do Ver. Wilson Santos, que apesar de todas as pressões que sofre e que vem sofrendo, não perdeu jamais a sua altivez, a sua retidão de homem público que se indignou contra essa ilegalidade, contra essa vergonha que é esse “plus tarifário”. Mas eu dizia que o que o Prefeito não teve coragem de fazer, o que a Bancada do PDS, o Ver. João Dib quer fazer: quer dar efeito retroativo a esta Lei. Ele quer retroagir os efeitos da Lei a 15 de março, com isso o que era ilegal, como num passe de mágica, torna-se absolutamente legal. E os 7 cruzeiros e 10 centavos por passageiro ou 7 milhões e 100 mil cruzeiros/dia que estão indo para os empresários ficam absolutamente legais. E eu pergunto, e espero que pese na hora do voto de cada um dos meus companheiros nesta Casa, é justo que esta Casa sirva de instrumento para o Sr. Olívio Dutra, para, como num passe de mágica, legalizar tudo? É justo que aprovemos o Projeto com a Emenda do Ver. Dib e todo o trabalho do Ver. Wilson Santos, toda a denúncia do Ver. Elói Guimarães sejam simplesmente esquecidos? Nada ocorreu, tudo está absolutamente correto, a tarifa de 45 cruzeiros é uma tarifa justa a partir de agora.

Companheiros Vereadores, não creio, eu não acredito, Ver. Wilson Santos, eu tenho absoluta convicção de que os Vereadores desta Casa vão rejeitar esta idéia, este Projeto, vão rejeitar, porque não seremos nós instrumentos para ratificar um protocolo de intenções do Sr. Prefeito com os empresários. Feito não sei como, nem a que horas. Servindo de intermediado o Sr. Luiz Otávio Vieira, conforme noticiou a imprensa, na época. Se acertaram, mas só se esqueceram de uma coisa: da Câmara Municipal de Vereadores. Agora se lembraram que existe Poder Legislativo, que existem pessoas aqui que representam os interesses da população de Porto Alegre, dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. Agora, eu, Ver. Dib, sinto muito, eu acho que é muito tarde para esta lembrança. V. Exª vai dar efeito retroativo a 15 de março à Lei. Não, Ver. Dib. O Sr. Prefeito não tinha que ter baixado decreto nenhum. Ele tinha que ter vindo a esta casa. Ele tinha que ter enviado a esta Casa. Ele tinha que ter enviado a esta Casa Projeto de Lei. Nós tínhamos que ter feito esta discussão em março, Ver. Dib, não agora, em dezembro.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, o Ver. Ervino Besson está se inscrevendo e concedendo o tempo a V. Exª, com a autorização, se permite, do Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de mais nada, eu cumprimento V. Exª pelo enérgico discurso que neste momento V. Exª faz da tribuna. E esta Emenda do Ver. João Dib, na minha opinião, ela é tão grave que ela convalida a irregularidade que está sendo praticada pela Prefeitura Municipal desde o dia 15 de março de 1990. É isso que nos espanta. Talvez eu não tenha visto ainda o alcance que possa ter, sobretudo quando este período está sendo objeto de um exame pelo poder Judiciário.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o que eu estou pretendendo é que a Emenda proposta pelo Ver. Dilamar Machado, Substitutivo que tem inteligente colocação no artigo 7º, que está obrigando a contabilizar todo este dinheiro que foi arrecadado. Eu coloquei as decisões da Justiça, coloquei o trabalho do Ver. Edi Morelli, esqueci do Ver. Elói Guimarães, que também teve importante atuação, mas, na verdade, nós não conseguimos contabilizar, e com o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, art. 7º, nós vamos contabilizar esse dinheiro. Isto é extremamente importante.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: É importante, mas nós não precisamos convalidar esse Processo, Ver. João Dib, para exigir esta prestação de contas, aliás, a estimativa dos recursos, V. Exª sabe de quanto é, que já entraram de março para cá? A estimativa é de que já tenham sido arrecadados 800 milhões de cruzeiros. É dinheiro que não acaba mais, é muito dinheiro para estar entrando sob o manto de uma ilegalidade flagrante.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero discordar de algumas colocações suas, e principalmente dizer o seguinte: se a idade da média das frotas tinha mais de 8 anos quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu, não é culpa da atual Administração, em primeiro lugar; precisamos deixar isto muito claro. Em segundo lugar, se não fosse o “plus”, V. Exª está dizendo isso e esquecendo das periferias distantes do Centro, como o caso da Restinga, da Lomba do Pinheiro, e eu pergunto em que situação fica essa população sem ter transporte, esperando 40, 50 minutos na parada, chegando todos os dias atrasada no serviço, perdendo o seu dia de pagamento.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vejam V. Exas como o discurso do PT mudou mesmo. Eu só queria dizer ao Ver. Décio Schauren para que ele não incorra em erro; V. Exª tem que conferir junto à Secretaria Municipal de Transportes, e V. Exª verá que quando o Sr. Olívio Dutra recebeu o Governo do Sr. Alceu Collares, a idade média da frota do veículo de ônibus em Porto Alegre era de seis anos e meio. V. Exª sabe como é que ela se transformou em oito anos e pouco? Pela incompetência do atual Governo. Quando V. Exas assumiram no dia 1º de janeiro a idade média da frota de ônibus em Porto Alegre era de seis anos e meio. Collares renovou em 350 ônibus durante os três anos de sua Administração. Estão lá os arquivos da Secretaria Municipal de Transporte para comprovar estes dados.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou realmente abismado. Primeiro, faço referência ao último aparte do Ver. Décio Schauren. Uma coisa era a preocupação do Vereador com a periferia, quando ele era oposição. E nós lembramos muito bem a mobilização do PT contra a própria Administração Alceu Collares quando oposição e, agora, a preocupação dele como morador de periferia é concordar com este verdadeiro assalto ao bolso do usuário.

Um outro detalhe é que o Ver. João Dib me espanta também, se vangloria dizendo que foi um dos primeiros a estudar a metodologia. Realmente alguém que o retrato de um político, de um Parlamentar que eu tinha era diferente do que se desmoronou agora, neste exato momento, prestação de contas nós vamos buscar e eu assino um compromisso de honra, de buscar a prestação de contas, e já estamos buscando, através do Ministério Público, o Promotor de Justiça Ariovaldo Perroni da Silva e o Promotor Orci, já estão como tudo, com a inicial pronta para a prestação de contas que se dará num foro, lá no Tribunal de Justiça é que se dará a prestação de contas. Não precisa uma pequena Emenda para convalidar este verdadeiro assalto à economia popular de março para cá com um passe de mágica do Ver. Dib, ressalvando-se a Bancada do PDS que lhe emprestou apenas a condição de Liderança para entrar a Emenda, porque a Emenda é do Ver. Antonio Dib, cuja figura de político desmorona contrastando diante da dignidade, altivez e lisura de Parlamentar como Vossa Excelência.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, eu agradeço o aparte que V. Exª me concede para dizer a seguinte colocação depois de ouvir atentamente os discursos que estão sendo feitos.

Nos jornais, desde março, quando eu abri esta campanha contra este “plus tarifário”, contra este roubo ao operário e que tão bem o Ver. Wilson Santos abraçou esta causa e entrou na Justiça, os jornais tem aqui as manchetes. E agora colocam a Restinga como “bode expiatório”, de março para cá. Eu já não quero um ônibus por dia, a cada dois dias um ônibus, são três ônibus no mínimo por semana, são 9 meses que eles vêm tomando dinheiro do povo. Deveria ser toda a frota de Porto Alegre a ser renovada e não 60 ônibus que puseram na Restinga e o Ver. Artur Zanella ocupa esta tribuna e diz, taxativamente, que se não for aprovada esta imoralidade, nós vamos ficar sem ônibus, principalmente a Restinga. Quer dizer, a Restinga é sacrificada sempre. Agora tem que se apoiar uma aberração destas, uma roubalheira destas, para não sacrificar o morador da Restinga.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na minha posição colocada da tribuna, eu coloco a questão a partir de hoje para frente. A partir de hoje até março é uma questão que está na justiça, acho que não devemos entrar efetivamente nisto aí. O que eu disse, Ver Morelli, não é nenhuma ameaça, eu estou apenas fazendo uma constatação de que, se por acaso se retirar este ônibus a cada dois dias, vai haver a paralisação do transporte em Porto Alegre. E V. Exª sabe que sempre quem sofre primeiro é a Restinga.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quero concluir informando que a inflação acumulada, desde que Olívio Dutra e Tarso Genro assumiram em Porto Alegre, é de 29.700% e o reajuste tarifário, desde que Olívio Dutra e Tarso Genro Assumiram em Porto Alegre, é de 37.400%. Vejam, a inflação subiu 29.700%, e como subiu, e como continua subindo. E a tarifa subiu 37.400%! Eram doze centavos, quando Olívio assumiu; hoje são quarenta e cinco cruzeiros.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que Vereadores como eu ficam sem saber o que fazer. Pelas informações do Ver. Zanella, pára o transporte coletivo em Porto Alegre, caso este “plus” não seja aprovado por nós. V. Exª acha que não se deve aprovar o “plus”. E se no futuro houver o caos do transporte coletivo, qual a resposta que V. Exª dará a esta Casa?

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O caos não virá, até porque o Sr. Prefeito é suficientemente inteligente para encontrar formas alternativas. E já encontrou. Eu quero dizer a V. Exª que encaro com muita simpatia o Projeto que entra hoje nesta Casa, criando a taxa de transporte coletivo, cobrando dos empresários uma parcela para contribuir com o sistema de transporte coletivo da Cidade. Encaro com muita simpatia. Nós temos que aprofundar o debate sobre este Projeto. São idéias como esta, que é claro que deverão ser aperfeiçoadas e debatidas por esta Casa, que não permitirão a inviabilização do transporte coletivo na Cidade, mas não um saque no bolso do já tão sofrido usuário do transporte coletivo, como é este famigerado “plus tarifário”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa por dez minutos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que guardo na memória, e é recente, foi declarado pelo Ver. Vieira da Cunha, ou por alguém de sua Bancada, mas creio que ele mesmo, que era Líder de Bancada do PDT, ele havia assumido a Liderança, que o ato de intervenção nas empresas de transporte coletivo de Porto Alegre desde a administração teria o apoio do PDT. Desta tribuna pode ter sido dito, Ver. Vieira da Cunha, não se materializou. Na política não existiu.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que a solidariedade houve, ela foi concreta e real, agora não queria V. Exª que nós nos solidarizássemos com desmandos posteriores, e as inconseqüências que sobrevieram ao ato de intervenção.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: A intervenção foi um ato da Administração Municipal, que é governo, contra o poder dos proprietários do transporte coletivo de Porto Alegre, que é poder de Estado. V. Exª sabe disso, pela análise política que é capaz de fazer, que se travou uma guerra dentro das garagens das empresas, dentro da Cidade, nos meios de comunicação, entre o povo, contra o ato da Administração que era só governo, e não tinha o poder na mão; quem tinha o poder, e conquistou aliados, inclusive na Bancada de V. Exª, foram os empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, inclusive na liderança de trabalhadores que seguiam a orientação da ATP nas garagens. Isso é fato provado, e da luta política e social nós temos essa lembrança. V. Exª talvez não tenha participado e não saiba desses episódios. Agora, é uma questão fundamental que, desta guerra que ocorreu, havia a necessidade de o Município de Porto Alegre ter o transporte, que esta guerra não permanecesse, porque onde se dá uma guerra, uma parcela não pode estar definitivamente desarmada para tal. Há necessidade de ver que entre os recursos que supostamente seriam seus aliados, aqueles que se diziam comprometidos com as lideranças populares, e ainda se dizem, não se apresentaram como aliados e sim como aqueles que se uniram aos empresários do transporte coletivo, que era outro lado do front. Os trabalhadores precisavam do transporte. Havia um boicote organizado dentro das empresas. Havia a perspectiva de que ônibus não fossem postos na rua em diversas empresas. Não só pela manutenção. Não só pela perspectiva de combate à Administração na intervenção, mas também pelos regimes de autofalência nas empresas, que são organicamente vinculadas na política por um consórcio, mas também na política decretavam a sua condição de insolvência. Algumas insolvências decretadas têm até hoje a conotação de fraudulentas. Caso da Belém Novo. E a questão da Restinga se põe aqui em discussão em função disso. A Belém Novo, não por acaso, mal servia à Restinga. Mal servia a esta população e ela denunciava isto. Esta é uma questão. A outra questão é um acordo feito entre poder público, governo, e a ATP, poder em Porto Alegre. Poder econômico, de fato, que influencia outros poderes, como da comunicação, como perspectiva de construção de sua vontade dentro do governo. Este acordo deveria, no nosso entendimento pessoal, ter sido remetido à Câmara para chancela, já dissemos isto daqui. Concordamos com o Ver. Wilson Santos nesta questão específica. Nós acreditamos que o Legislativo, à oportunidade, não daria uma vírgula a mais ao acordo que foi proposto, porque era de interesse da Cidade o funcionamento do transporte e a renovação da frota, e seria legal, desde o início, e foi talvez um momento que devêssemos refletir e esta iniciativa do Prefeito tinha que trazer esta proposta, talvez e ainda que tardiamente ficaria esta visão. Nós acreditamos que desde que se consolidou o “plus” existe a frota, atendendo a Restinga, materializada com ônibus novos e uma nova empresa consorciada de quem tem o poder sobre o controle de empresas de transporte coletivo e do poder econômico nesta área em Porto Alegre. Existe, e não são cálculos feitos por mim, mas desta tribuna anunciados e que não foram contestados: que desde março nós temos em torno de 150 novos ônibus nas empresas de transporte coletivo em Porto Alegre, financiados por esta parcela a mais, não legal, dentro da tarifa, conhecida como “plus tarifário”. Na visão do Ver. Edi Morelli deveriam ser no mínimo três ônibus por semana, são 270 dias desde março, temos 150 novos ônibus, e se tivéssemos só três ônibus dariam 90 no período. Há, objetivamente, uma situação a analisar, a população paga mais caro, paga muito e desde há muito pelo transporte coletivo em Porto Alegre. Não se resolve a questão do transporte coletivo em Porto Alegre só com o financiamento dos usuários transportados, temos consciência e certeza, não de hoje, mas desde que lutamos por ver o transporte coletivo em Porto Alegre sendo gerido pelo Estado, consolidado pelo Estado. Isto para evitar aqui que em 10 anos, e até o próprio Ver. João Dib disse, que já no seu próprio Governo o PRODESCOL, desde sete, oito anos, não serviu para evitar a depreciação desta frota. Sem renovação, e ninguém perguntou onde havia ficado este dinheiro na tarifa e na planilha de cálculo destinado à renovação. E os ônibus não renovava, na velocidade que foram renovados depois de março e as empresas tinham este dinheiro porque estava na planilha de cálculos e nas tarifas. Quem cobrava desde esta Câmara? O Ver. Antonio Hohlfeldt, tenho certeza, e alguns outros Vereadores, mas a Câmara como um todo não. Com Projetos, com ações judiciais, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclusive ganhou a mesma causa que o Ver. Wilson Santos na Justiça, limitada em número. Onde se quer realmente chegar? Há solução para o transporte coletivo de passageiros em Porto alegre apenas na tarifa sendo remunerada pelo usuário? Nós não acreditamos e esse é o motivo que a gente inclusive vê na proposta encaminhada pela Prefeitura, anunciada na Imprensa e aqui por uma visita do Prefeito pela manhã, da taxa de transporte coletivo, onde supõe que parcela dos beneficiários do transporte coletivo que é quem transporta os empregados assalariados desta Cidade, de mais baixa renda, em sua maioria sejam patrocinados através de uma taxa tirada ao empregador de mais de cinco empregados e diferenciadamente conforme o número, e não conforme o valor atribuído a cada empregado. Nós acreditamos que há uma situação de conflito na Cidade, que obedece a uma correlação de forças que não foi construída na Administração Popular, mas que foi aguçada como tal porque este Governo procurou se postar ao lado da política que anunciou, embora ainda não tivesse constituído o poder para tal e talvez não constitua até o final deste Governo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª tem mais 10 minutos, por cedência do tempo do Ver. Décio Schauren.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar V. Exª falou do termo de acordo assinado entre o Município e as empresas de transporte coletivo. Evidentemente, se naquele momento tivesse sido mandado para cá, outro destino teria acontecido: não digo chancelado como V. Exª falou, até porque o bode expiratório que está em toda esta novela, que é a Restinga, teríamos uma saída, como se tem para todo o sistema de permissão ou concessão, especialmente, no caso em tela, a permissão, porque o próprio acordo dizia que não ia ser cumprida a Lei nº 723, a que estabelece a publicação de editais, uma licitação, para que as empresas se capacitassem a operar a linha 65, e a 65 da Restinga, conseqüentemente, não tendo havido o cumprimento da licitação, foi entregue para um grupo de empresas, só que a condicionante era a seguinte: elas não entram com capital nenhum. O erro foi não ter mandado o acordo para cá. Sendo assim, servindo de apoio para justificar que tem que cobrar o “plus”, porque senão invalida a Restinga. Não mesmo: abre-se concorrência para operar a linha da Restinga, se apresenta empresário com capital, com capacidade, e começa a operar, e não este presente que foi dado a este grupo de empresas que está operando a Restinga. Aí a minha discordância, e por isso pedi o aparte a V. Exª, porque concordei na origem: o erro foi não ter mandado o termo de acordo, mas ele tem vários equívocos, 40% de equívocos e 60% de acertos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: O pronunciamento de V. Exª repete a tese central da ação de V. Exª, desde que este acordo existe na relação entre a administração e empresários do transporte coletivos de Porto Alegre. Já debatemos a visão de V. Exª de que as perdas ou aplicação determinada pelas empresas do diferencial a título do “plus tarifário” viesse a ser buscada de alguma forma controlada por ação judicial, assim como o período anterior, de anos e anos que não foram, na nossa avaliação, aplicados enquanto tal para a renovação da frota, e também viesse a ser verificado pela justiça. E todos conhecemos a situação das ações judiciais no Rio Grande do Sul, no Brasil, em termos de se resolverem. Eu tive uma ação trabalhista de reparo de demissão imotivada, ou de verificação de falta grave que durou 6 anos. E aí é que eu digo: o Governo se relaciona com a Cidade enquanto o seu contraditório, que existe permanentemente, e enquanto um período determinado e numa correlação de forças dadas que eventualmente permite a coragem de intervir nas empresas, mas não eventualmente exige a necessidade de pensar no serviço e o realizar, em função do que, se não houvesse a retirada, o serviço ia, como diz o povo, à breca. Que não se admite que alguém que não somou na luta popular no período, não falo de V. Exª Ver. Wilson Santos, que teve a sua posição desde o início, mas de Vereadores como o Ver. Vieira da Cunha, que vêm aqui e diz que somou. E nós temos um exemplo de que não somou, porque a ação foi contrária, não por causa dos desmandos que houvessem da Administração eventualmente em algumas garagens, mas houve de fato um aceleramento de posições antagônicas sobre a visão de como intervir no transporte, e o Ver. Vieira da Cunha estava no outro campo. No desenvolvimento, a sua ação acabou em um outro campo Vereador. Tanto que hoje faz essa intervenção aqui. Nós temos diferença, tanto que tínhamos outro candidato para Governo do Estado, depois apoiamos o nosso Governador eleito. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Já estamos com algumas diferenças de programas, e de avaliação sobre o Governo Collor, Ver. Vieira da Cunha. Programa é o anúncio da gestão, que a gente vai ver que confira com o programa da felicidade do povo do Rio Grande do Sul. Tem outra diferença, Vereador, que vem aqui e diz como nós dizemos que a inflação é manipulada, que os números não correspondem à real, que é zero. Está claro que no Brasil o número nesse caso não é correto. Mas o Vereador aponta esta inflação para corrigir o preço das tarifas de transporte em Porto Alegre como referência, como se as peças, os pneus, os combustíveis, que é o único verificado na tabela, variassem conforme a inflação. Ver. Vieira da Cunha, o cálculo inflacionário é um. V. Exª votou junto com o DMAE, por exemplo, em abril desse ano, uma tarifa que permitisse, se o mercado se comportasse com PVCs e derivados do petróleo de forma além da inflação, se comportasse assim, para o DMAE incluir essa diferença no seu cálculo de tarifa. Não me lembro se V. Exª ajudou o povo de Porto Alegre nessa avaliação. Mas creio que votou a favor pela coerência que V. Exª diz que tem.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, queria dizer o seguinte em relação ao que o Ver. Vieira da Cunha colocou da incoerência do PT, quero dizer que não há incoerência nenhuma, em primeiro lugar porque no ano passado, primeiro ano da Administração Popular nós tivemos aqui em Porto Alegre a tarifa mais barata das capitais, dito não por nós, dito pela EBTU, e segundo lugar o que nós vimos: não adianta ter a tarifa mais barata de todas as capitais, quando se tem uma frota velha de mais de 8 anos de idade. A população não pode ficar sem ônibus, então como medida emergencial foi adotado o “plus” e quero dizer que com este “plus” já foram adquiridos em consórcio 354 ônibus e recebidos 120 ônibus, sendo que hoje um ônibus médio custa em torno de 20 milhões de cruzeiros.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Então contempla perfeitamente o cálculo, além do cálculo do Ver. Edi Morelli, que queria que fosse um ônibus a cada 3 dias; eu concordo e acho que é necessário afirmar aqui: nós temos uma visão de governo que chegou a Porto Alegre e fez desde a SMT, com documentação, fazendo cada documento corresponder ao chassis de cada veículo, encontrou uma frota de 8 anos envelhecida, encontrou essa frota. V. Exª, Ver. Viera da Cunha, que esteve nos 3 anos anteriores na administração tem outro número, mas são números contraditórios. Nós ficamos com os nossos.

 

(Aparte paralelo.)

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu não lhe dei aparte,Vereador. Não sei por que a Mesa permitiu; estou combatendo vosso argumento – no meio da frase V. Exª me interrompe. Eu lhe daria o aparte se V. Exª pedisse. Eu não ouvi o seu pedido de aparte e ouvi a sua intervenção, direta no meio da minha frase. Vereador, delicadeza também não faz diferença para V. Exª? Mas já lhe dei um aparte, o seu colega de Bancada, Ver. Ervino Besson, está antecedendo V. Exª na lista, e o receberia deste Vereador, se fosse possível. Faltam 15 segundos para o tempo, receberia o aparte antes de V. Exª, mas gostaria de concluir que V. Exª tem vossos números de 3 anos que ficou na administração. Nós estamos há dois anos e temos um cálculo em que nós confiamos. Nós confiamos nos nossos números porque nós fizemos as contas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já antes de 1º de janeiro de 1989, me preocupava que os debates que se desenvolviam nesta Casa sobre transporte em boa parte vinham muito marcados pela ênfase da oratória, pelo tom apaixonado, mas quase sempre vazios de dados, de objetividade. Vereador de primeira Legislatura, oposição ao então Prefeito João Antonio Dib, desconhecendo quase completamente a questão transporte, de certa maneira me vi escolhido, com a Verª Jussara Cony, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Valneri Antunes...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Talvez pela falta de critério de V. Exª, Ver. Isaac. Eu gostaria que V. Exª tivesse respeito e pedisse o aparte, que eu lhe dou, não tem problema nenhum, e mais o Ver. Lauro Hagemann e outros poucos de nós, que buscávamos dados - todos nós, ultrapassando a questão partidária, nos unimos – eu gostaria de lembrar que a primeira luta que tivemos na Casa, na questão do transporte, foi porque, ao final da administração Villela, se havia decidido a implantação de um sistema chamado de “Corredor da Bento Gonçalves”, com promessa da colocação de ônibus chamados minhocões, que fariam serviços excelentes, como pela primeira vez, a utilização de fichas em papelão – fichas magnéticas – e uma série de coisas desse tipo. E nos primeiros meses de 1983, na prática, no convívio com as populações do Partenon, de toda Zona Leste, se verificava que o sistema idealizado, planejado pelos técnicos da EBTU, pelos técnicos da SMT, não estava dando certo em vários itens: havia atrasado a chegada dos ônibus; a estação, no transbordo, não funcionava direito, pela formação de filas imensas na passagem de um tipo de ônibus para outro, porque a mão molhada e calejada do trabalhador, talvez até nervoso por ter que colocar aquele bilhetinho numa maquininha, atrapalhava, molhava a ficha, a parte magnética ficava invalidada, toda uma série de coisas, além de viajarem em pé, porque havia diminuído o número de bancos. Brigamos, por exemplo, para que o Conselho Municipal dos Transportes não fizesse reuniões secretas em relação aos Vereadores, para que tivéssemos, pelo menos, condições de assistir. Fomos nós, inclusive, que trouxemos, a partir de 1983, 1984, alguns dados concretos – e não apenas discursos – que chegaram a mudar a planilha da época, que fazia remuneração de capital na base de 13,2% que era 12% sobre 12%. O Secretário da época, numa discussão no Plenário da Casa, na Comissão, reconheceu que havia um equívoco e fez a modificação.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Digo que o equívoco, naquela época, infelizmente, não foi do Secretário, foi de V. Exª, porque se tivesse ficado aquele percentual que é para ampliação da frota, que foi retirado, e que se disse até que era uma gordura – eu me lembro bem – talvez não tivéssemos chegado a esse ponto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A leitura que V. Exª faz pode ser válida, Ver. Zanella, agora naquela época, eu, como hoje o Ver. Wilson Santos, corretamente nos ativemos ao texto de lei. Então, talvez aquele a mais devesse ter ficado sob um outro título, agora sob aquele título não podia ficar. Nesse sentido o Ver. Wilson Santos tem razão, a Prefeitura não podia ter feito as modificações por decreto e, sim, por lei. Desde o primeiro dia disse que reconhecia que o Ver. Wilson Santos tinha razão, mas V. Exª, Ver. Artur Zanella, com seu aparte, me parece que toca na questão fundamental, e é a questão que talvez, numa das raras vezes, nos aproxima numa visão semelhante: uma coisa é o problema legal que precisamos resolver e que eu disse de público, não tinha por que escolher, não costumo fazer esse tipo de posicionamento, que havia um erro por parte da Administração em ter feito esse encaminhamento por decreto. Outro é a conseqüência de não se validar essa proposta, por problema muito simples, porque não está levantando aqui, por exemplo, Ver. Vieira da Cunha, o fato de que foi nesta Casa, logo depois do 1º ou 2º mês da intervenção, porque a maior parte dos Vereadores e a maior parte das Lideranças clamava que a Administração voltasse atrás da sua decisão, urgentemente, de enfrentar o empresariado dos ônibus e fizesse o acordo – eu não usaria a palavra arreglo, porque eu acho muito ruim, Ver. Vieira da Cunha, porque se fosse arreglo, não se tinha distribuído cópia do acordo, se fosse arreglo nós teríamos escondido o acordo. Eu prefiro a palavra acordo, Ver. Vieira da Cunha, porque ele foi escrito, assinado e entregue a cada Vereador. Portanto, não é arreglo, é um acordo. É um acordo talvez até meio aleijado, é um acordo talvez até meio estapafúrdio. Mas é um acordo, de qualquer maneira, Ver. Vieira da Cunha, não um arreglo, em hipótese alguma!

Não se está levantando e não se está lembrando, Vereador. E neste ponto, que se tenha pelo menos coerência. De um modo geral, todas as Lideranças de oposição aqui da Casa diziam que era um desastre continuar esta intervenção, que tínhamos que partir para um acordo, que tínhamos que partir para uma discussão, que se chegasse a um meio termo. Eu defendia esta idéia Ver. Vieira da Cunha. Já não amava a idéia da intervenção, mas pratiquei-a devido a minha condição de Secretário, perdi na decisão lá dentro e realizei-a. E acho que a realizei dentro de parâmetros legais e com eficiência. Mas entendia que se devia partir, sim, para um acordo, que politicamente se havia equilibrado, que nós havíamos conseguido, nos primeiros 90 dias, dados suficientes que demonstravam desvios. Estão aí as auditorias, estão aí os documentos que todos os Srs. Vereadores conhecem. Boa parte dos desvios, naquilo que era de imediato, foi devolvido e foi recolocado nas empresas. Pergunto, por exemplo, ao Secretário que substituiu o Ver. Elói Guimarães, porque o Ver. Elói Guimarães buscou fazer este acompanhamento correto. Mas eu perguntaria ao Secretário que substituiu o Ver. Elói Guimarães, sob que critério renovou a permissão da Belém Novo, após 15 de novembro de 1988, quando o balanço da empresa demonstrava uma empresa falida, bastava olhar os números? Esta é uma questão interessante, porque se renovou permissão de uma empresa absolutamente quebrada. E há quantos anos existiam queixas em torno do péssimo serviço da Restinga?

Eu gostaria de trazer, Ver. Vieira da Cunha, e V. Exª fala da inflação medida, da alteração da tarifa, eu não tenho os números aqui, desde que saí da SMT eu fiz questão de me afastar deste problema. Mas vamos dar como corretos os seus dados. Eu lhe pergunto: Se V. Exª mediu o aumento do combustível nesse mesmo período, V. Exª mediu o aumento do preço real de um veículo ônibus nesse mesmo período. V. Exª mediu o aumento real do salário do pessoal que trabalha numa empresa e as modificações dos percentuais que incidem sobre a planilha que tinham antigamente na parte do combustível preço maior. Ainda uma questão que gostaria de trazer aqui. Não ouvi do Ver. Vieira da Cunha, não ouvi do Ver. Wilson Santos, e o Ver. Wilson Santos está pegando uma outra ótica de reflexão que não traria esse dado aqui obrigatoriamente, pelo menos em primeira parte, não em uma primeira intervenção. O fato que por decisão do Governo Sarney, mantida e ampliada por parte do Governo Collor não se tem mais nenhum subsídio ou financiamento para aquisição de ônibus zero quilômetro nesse País, e, sobretudo, não se tem nenhum financiamento ou subsídio para aquisição de ônibus por parte de empresa pública. É proibido. E há épocas de Administrações anteriores nós tínhamos até 60%, 80% dos financiamentos, isto desapareceu. Talvez não justifique Ver. Vieira da Cunha, mas ajuda a entender o grande brete, o grande processo que está se discutindo. A Câmara tem se limitado quase sempre a fazer oposição àquilo que a Administração faz, mas não tem buscado as alternativas e quando se ouviu uma alternativa, se realizou mau. Agora corrigir o erro, a Câmra de novo eventualmente fica apenas na oposição, talvez seja um papel mais fácil, não sei. Vejo que alguns Vereadores tem tentado discutir o assunto. E é isto que gostaria de ouvir aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Heriberto Back se inscreve e quer ceder o tempo a Vossa Excelência. Consulto os Vereadores Isaac Ainhorn e José Alvarenga se concordam.

 

(Os Srs. Vereadores concordam.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Heriberto Back.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, por gentileza, talvez V. Exª, dependendo da resposta, me auxilie, estou na dúvida: como é que vou votar neste Projeto? Os 150 ônibus foram comprados pelo consórcio, estão em nome de quem?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Respondo-lhe objetivamente, não fiz esta pergunta formal à Administração. Alguns Vereadores fizeram esta pergunta por Pedido de Informações; sugiro que aqueles Vereadores que fizeram isto possam responder. Posso me comprometer com V. Exª em fazer um contato com a SMT e tentar lhe responder, neste momento não sei lhe responder, não tenho esse dado.

 

O Sr. Edi Morelli: Posso responder: todos os Pedidos de Informações para a Prefeitura não me foram respondidos.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou responder ao Ver. Ervino Besson, mas vou levar esta informação para ele neste exato momento.

Ver. Antonio Hohlfeldt, o que eu queria colocar no debate para o Ver. Vieira da Cunha é que a taxa de transporte seria uma solução para isso. Eu até, pessoalmente, acho que ela deveria ser utilizara como uma espécie de PRODESCOL. Eu vejo com simpatia aquela taxa, mas com um certo desânimo, porque a taxa como está neste Projeto de Lei, ela é absolutamente inconstitucional, ela vai terminar na mesma situação da taxa de iluminação pública, porque não há como taxar uma pessoa com serviço medido. Isso foi tentado em São Paulo, e a Prefeita Erundina tentou e não passou nas Comissões lá, porque era absolutamente inconstitucional. Então não é uma alternativa válida neste momento, porque vai acontecer como está acontecendo com a taxa de iluminação pública. Então, gostaria, por favor, que no debate não entrasse essa de que não foi votada ainda, que chegou somente hoje e que na verdade, vamos ser bem claros, não vai passar, quer dizer, passa aqui mas não passa lá.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Zanella, sobre a taxa não gostaria de misturar, exatamente, porque o Projeto foi entregue hoje ao Presidente da Câmara, acho que todos nós recebemos uma cópia. Eu confesso que não li. Evidentemente, tenho participado de algumas discussões a nível de Governo e até poderia lhe dizer que a proposta que se faz aqui não tem nada a ver com a proposta que se faz em São Paulo. A proposta de São Paulo estava vinculada ao EBTU e aqui, exatamente, está se fazendo uma proposta totalmente diferente. Mas eu gostaria de deixar a questão da taxa de lado, nós estamos discutindo na verdade a questão desta modificação do percentual de renovação de frota que é transitório. Tem um prazo claramente fixado, tanto no Projeto de autoria do Executivo quanto ao Substitutivo apresentado pelo Ver. Dilamar Machado.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que quando eu comparo os índices inflacionários aos reajustes tarifários, eu o faço seguindo uma metodologia que o próprio PT utilizou nos três anos em que nós governamos Porto Alegre. Eu apenas repeti o critério que V. Exas, na oposição, usavam, mas V. Exas iam além, V. Exas comparavam o reajuste tarifário que o ex-Prefeito Alceu Collares dava ao reajuste do salário mínimo. E se eu fizesse a mesma coisa o pacto ficaria pior ainda, porque em 1990, Vereador, o reajuste tarifário foi de 2.547% e o salário mínimo subiu apenas 549%. Então veja que eu não estou inovando, eu estou seguindo a linha que o PT na oposição me ensinou.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Vieira da Cunha eu não sei quem lhe entregou cópia de metodologia ou de documentação do PT nos anos anteriores, mas o único Vereador do PT que havia nesta Casa era eu, eu jamais lhe entreguei nenhuma cópia, e V. Exª não corresponde à verdade, quando diz que o único índice que nós usávamos era esse. Nós usávamos esse índice como debate geral e usávamos objetivamente os dois índices: o de combustível e o de salário como complementações. E na época dizíamos que em nenhum dos três se chegava aos índices que o Prefeito Collares decretava na tarifa. Os três que nós usávamos e nenhum dos três empatava. Diferente de hoje. O Prefeito Olívio Dutra, inclusive contra a minha posição, quando Secretário dos Transportes no ano de 1989 tentou vincular e vinculou erroneamente, no meu entendimento, sobretudo a partir de julho de 1989, vinculava a tarifa com o salário e deu o buraco que deu no final do ano, que teve que recuperar no início do ano passado. Esse foi um dos motivos pelos quais eu me afastei da SMT, porque eu discordava. E os primeiros meses quando nós revíamos a planilha nós verificamos que havia pequenas correções a fazer, fizemos essas correções. E a partir daí, Ver. Vieira, não havia mais nada a corrigir, nós tínhamos uma tarifa bastante concreta e, na medida em que se começou a arredondar para manter uma vinculação com o salário mínimo era perigoso, e eu alertei isso ao Prefeito. Como se repetiu duas, ou três vezes, entre outras questões eu preferi me afastar, porque eu não queria ser responsável no final do ano por aquilo que acabou ocorrendo, tendo que dar um tarifaço em duas semanas, ou três semanas nós tivemos que ter dois ou três aumentos sucessivos para recuperar, sob pena de não poder pagar o 13º salário do final de ano, inclusive em descumprimento da Legislação Trabalhista vigente. Então houve a vontade de cumprir com a palavra que não pode se cumprir dentro de uma política genérica e talvez até numa ingenuidade de prometer coisas e não conseguir cumprir, porque na verdade essas decisões pouco ficam atentam a nossa, acabou se criando esse problema. Eu quero lembrar a V. Exª que a tarifa teve um aumento, exatamente nessas variações de que V. Exª fala. O pessoal teve um aumento nesse mesmo período de 39.780%, o combustível 20.996%. Como o pessoal passou a ter um percentual na planilha maior, assumiu um peso maior, isso, evidentemente, deve explicar em parte, porque eu não estou com uma planilha inteira para lhe responder. Infelizmente, não tenho aqui a questão do veículo, mas isso me preocupa, porque todos nós sabemos que a inflação é irreal por parte do Governo Federal. Era com o Sarney, muito mais agora. O senhor sabe, eu sei, todos nós sabemos, a população sabe. E mais do que isso, nós sabemos que por ser monopólio de multinacionais, estes preços são manipulados. Qualquer um de nós que compra um carro tem este problema. No ônibus, no trator, por aí afora. E se usa uma técnica que é simples e extremamente eficiente, aquela peça que se compra pouco, ela aumenta pouco. A pecinha que se compra toda a hora aumenta muito mais. Em cima disso se cria uma recuperação de dinheiro. E isso não se controla, porque é um problema exatamente da política tradicional das multinacionais. Com isso, Ver. Vieira, eu não quero justificar coisas, quero deixar bem claro, não mudei as minhas posições. Mas quero entender com a mesma seriedade que eu sempre busquei ter aqui, antes quando oposição ao Prefeito Dib, e não é por nada que a mim ele nunca processou, tendo processado outros Vereadores por falta de respeito com ele, por calúnia e difamação. A mim ele nunca processou. E a mesma seriedade com que eu fiz oposição ao Prefeito Collares e participei daquela discussão da criação da planilha, eu queria lembrar que quem alterou e traiu o estudo daquela planilha aqui, em 1985, não fui eu, não foi parte do PDT, mas foi uma outra parte do PDT, liderada pelo Ver. Cleom Guatimozim. Fez uma série de modificações no Projeto original da Administração do Prefeito Collares contra o voto do Ver. Wilton, dentre outros, porque nós tínhamos uma discussão séria e que foi abandonada aqui. Eu só quero recuperar a memória de algumas coisas. Eu acho que o que se erra, e a Administração está errada, isso deve ser assumido. Agora, eu acho que não se pode imputar à Administração coisas além daquela que eventualmente ela cometeu. É esta apenas a minha preocupação. Discutir isso aqui com objetividade nesta preocupação que eu tenho. Realmente, nos compromissos assumidos pelas empresas de ônibus na renovação desta frota, a minha pergunta é: como ficará a situação se nós já temos duas ou três empresas em concordata? Se nós retirarmos este “plus”, como elas pagarão os seus compromissos? Esta é uma indagação objetiva, que eu queria deixar aqui. Elas terão condições de pagar ou pedirão, simplesmente, novas concordatas e falências, e então teremos criado um problema muito maior?

Ver. Wilson Santos, como está no fim do meu tempo e outros companheiros da Bancada querem falar, tenho certeza de que algum outro colega lhe dará o aparte e eu, na medida do possível, dialogarei também publicamente com V. Exª V. Exª sabe o respeito que eu tenho pela sua posição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que cumpre examinar nesta tarde é a polêmica questão do “plus” tarifário, e que fora desta Casa as repercussões têm sido as mais amplas, até por que o nobre Ver. Wilson Santos provocou a manifestação do Poder Judiciário. Não fosse essa manifestação diligente do Ver. Wilson Santos, não teriam, sequer, vindo para esta Casa medidas como essa do presente Projeto que está em tramitação. Mas o importante, neste momento, é assinalar alguns dados...

 

O Sr. Artur Zanella: O Ver. Elói Guimarães também.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, justiça seja feita, é que o Ver. Elói circunscreveu a sua ação dentro de uma medida que também é cabível, através de uma Comissão de Inquérito nesta Câmara de Vereadores. E teve uma atuação muito forte em relação à irregularidade da cobrança do “plus tarifário”. E o que se procura, hoje, é exatamente convalidar um “plus” que, basicamente, tem assegurado o enriquecimento, sim, das empresas proprietárias dos ônibus. Eu pergunto, sobretudo ao Ver. Adroaldo Corrêa, quem são os proprietários dos 150 ônibus comprados pelas empresas, com base neste “plus tarifário”?

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está aí uma coisa que eu também gostaria de saber.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Veja que beleza a manifestação neste momento. Talvez o Vereador clarifique o seu voto. De quem são os ônibus? Será que são do povo? A Sudeste é do povo? A VTC é do povo? A SOPAL está encampada e fica aquela ilusão de que é do povo. Mas eu pergunto: a quem pertencem os 150 ônibus comprados? Evidentemente que não são necessárias grandes reflexões para se entender a quem pertencem esses ônibus. Eu até entendo, é a economia de mercado, é o sistema que obriga a isto, eu entendo a posição sustentada aqui pelo Ver. João Dib, que é um homem que tem uma posição liberal em defesa da livre iniciativa. Respeito muito a opinião dele, porque sei que é um homem honrado, agora, a minha posição é diferente, é uma posição social-democrata. Eu estou fazendo aqui, nesta Casa, o movimento em defesa da Petrobrás. A Petrobrás está ameaçada e terei em V. Exª um defensor da Petrobrás, de um movimento em defesa do monopólio estatal do petróleo. Agora, ao mesmo tempo, é a única empresa que pode competir, em eficiência, com as multinacionais e num dos setores vitais para a economia nacional, e para a soberania nacional. E sei que vou ter no Ver. Zanella, um ex-udenista, o apoio.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui do Partido Democrata Cristão e fiz há poucos dias um manifesto contra a política do Governo Federal, que está acabando com a Petrobrás.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu conheço as posições de V. Exª com relação à Petrobrás, agora, em relação ao transporte coletivo, acho que o Estado tem sido mau gestor, embora que, com certa eficiência, a gente consegue mudar as coisas, porque o Ver. Castan, quando à testa da Carris, conseguiu enormes avanços, conseguiu trazer para dentro de uma empresa estatal aquela visão de eficiência que se buscar trazer em relação a empresas do âmbito privado; ele administrou com mão de ferro, e teve resultados objetivos. Então, vejam, este discurso é muito importante, porque, Ver. Dib, o preço e a questão é muito séria que se pagou pela intervenção, e nós dizíamos e alertávamos, custará muito caro à população de Porto Alegre, intervenção caótica, praticada pelo governo da Administração Petista, e o preço está aí, o acordo feito com a ATP foi o quê? Foi produto resultante da intervenção no sistema do transporte coletivo. Por quê? Se não fizessem o acordo o transporte coletivo estaria completamente destruído e arrasado, sem retorno, depois de ser um dos melhores transportes coletivos das capitais brasileiras. E não sou eu quem diz isso, são os dados, o transporte aqui é um dos melhores. E eu lia o artigo do então candidato a Prefeito, Antonio Britto, que diz: “Porto Alegre está vivendo o primeiro aniversário das intervenções decretadas pela Prefeitura Municipal a empresas concessionárias, difícil será encontrar alguém disposto a comemorar a data. A SMT já foi a melhor e mais respeitada equipe técnica do País. O fracasso é total. Dramática é a falta de uma política para o setor, ou de uma resposta da Prefeitura para uma simples pergunta: o que vem depois da intervenção? E o que veio depois da intervenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? A capitulação, porque se provou, embora o Ver. Hohlfeldt tenha participado de alguns encontros em Viamão, do seu partido, e sempre tenha sustentado a intervenção, de forma global, a grande realidade é que eu pessoalmente até lhe digo, faço um parênteses para dizer: Eu acho que em matéria de transporte coletivo a iniciativa privada é mais eficiente porque ela tem custos mais enxugados do que numa administração estatal. Eu, pessoalmente, acho que em matéria de transporte coletivo é muito difícil, nós enfrentamos dificuldades tremendas no Rio de Janeiro, quando encampamos uma empresa de transportes coletivo. Agora, veja V. Exª, Ver. Dib, a pergunta que fez em 20.02.1990, no início do ano, o que vem depois da intervenção? A capitulação. É como uma guerra. Alemanha destruída, na primeira guerra mundial, o que ela fez? Ela capitulou. Ela não teve outra alternativa se não capitular e ela teve que fazer toda espécie de concessões naquele momento, no final da Guerra de 1914. É o que está acontecendo. E é isto que tem que sustentar a Administração do PT, na Cidade de Porto Alegre. Tem que capitular. E o custo disto hoje é o “plus tarifário”. É a aliança que hoje a Administração petista realiza com os empresários do sistema do transporte coletivo. E eu não tenho dúvidas, eu sei o que pensa o Ver. Gert Schinke e todos os Vereadores, Décio Schauren, que eles estão fazendo este acordo. Eu sei da honestidade, da integridade deles. Eles estão fazendo o acordo fechando o nariz. Mas eles perderam a virgindade. Todo mundo já sabe. Em vários momentos da História Política, a partir do momento que eles têm sido Administração, que eles têm participado das esferas do poder, eles perderam; é natural, “não resistiram ao canto da sereia”. O Prefeito Olívio Dutra vai ocupar hoje uma rede de estações de emissoras, e certamente também os ataques aos custos das propagandas. Ver. Wilson Santos.

 

O Sr. Wilson Santos: Eu quero responder, no aparte, ao Ver. Omar Ferri e ao Vereador que está na tribuna, que eu recebi uma resposta de pedido de informações porque o Prefeito anunciou, numa matéria paga no Jornal Correio do Povo, no Jornal Zero Hora e nos outros jornais, que com o dinheiro arrecadado como “plus” seriam comprados ônibus e registrados no nome do povo. Só que na resposta do Pedido de Informações veio aqui no tem nº 3, “em nome de quem foram registrados no Detran os ditos veículos”. Resposta: “em nome das empresas”.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Está aí a resposta que o Ver. Omar Ferri queria, está aí a resposta! Eu sugiro, Ver. Wilson Santos, que V. Exª tire um xerox e entregue diretamente ao Ver. Omar Ferri, porque ele estava preocupado exatamente de quem era a propriedade dos ônibus.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Devido à necessidade de tempo do Vereador que está na tribuna eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja nobre Ver. Isaac Ainhorn como é difícil ser Vereador compenetrado e responsável. O Juiz das toneladas de ouro e litros de leite diz o seguinte: “A responsabilidade...”(Lê.). E desde março deste ano eu tenho subido a esta tribuna para reclamar contra a falta de administração do transporte coletivo, contra a falta de orientação contra a falta de racionalização. E hoje eu já fui agredido nesta tribuna em parte, não por V. Exª, porque eu tento dar ao Substitutivo do Ver. Dilamar Machado – agora até substitui a Emenda que eu havia proposto, simplificando-a – porque acho que o Ver. Dilamar Machado encontrou uma fórmula de acertar a contabilização que até hoje não foi feita.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Vereador, então esta Câmara de Vereadores vai se prestar para regularizar as irregularidades praticadas pela Administração? Que é isso, Vereador! Então, é para isso que se presta a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para convalidar as irregularidades da Administração do PT que se aliou e capitulou frente à política dos empresários? O que é isso, Vereador? É para isso que serve esta Casa?

O Sr. João Dib: Vereador, eu critiquei reiteradas vezes o acordo e fui o primeiro a criticar. Não concordo com ele, mas a proposição do Ver. Dilamar Machado consegue colocar um pouquinho de ordem na desordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho melhor o seguinte: vamos fazer um destaque, não votar este item e responsabilizar o Prefeito para que reponha o prejuízo. Eu acho que é simples: responsabiliza o Prefeito e ele como autoridade administrativa ou o Secretário dos Transportes vai ter que repor.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito que não se deva mais falar no acordo e vou mostrar o que assinou o Prefeito Olívio Dutra e a Procuradora Geral do Município Eulália Maria Guimarães. Na contestação na Justiça nas informações prestadas eles colocaram assim: (Lê.)

“Firmou-se o acordo – Documento 2 – ao presente anexo que guarda a natureza de um protocolo de intenções e que diz:...

Note-se que tal acordo contra o qual investem-se os impetrantes sequer foi firmado por representante legal do Município. Assina: Prefeito Olívio Dutra e Eulália Guimarães.”

Isso aqui não tem valor algum e nós estamos na tecla de uma coisa que não tem valor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que esta prestação de contas nós não temos que regularizar, o ato praticado pelo Sr. Prefeito tem que ser avaliado à época. Um dia isso vai chegar e nós vamos ter que fazer um juízo político, eu volto a insistir. Eu fico satisfeito porque parece que o Ver. João Dib retirou parte da Emenda, porque o Artigo do Ver. Dilamar Machado deixa em aberto esta questão. Eu acredito que este dispositivo tem que ser votado separadamente, não é pôr ordem na desordem, Ver. João Dib, o que está se pretendendo é regularizar atos irregulares praticados pelo Sr. Prefeito Municipal. Esta é que é a grande realidade. O que vem depois das intervenções? “Quem viver verá”. E quem viveu assistiu ao quadro que se esperava. O que se esperava? A capitulação. Então, a gente tem que assistir a coisas que nunca nós imaginávamos que pudéssemos assistir: vir aqui o combatível Ver. Adroaldo Corrêa, o homem que sempre tem uma posição ao lado da classe trabalhadora, ao lado dos usuários do sistema de transporte coletivo, vir aqui defender os empresários e as associações dos transportadores de passageiros. Por quê? Porque eles tiveram que vir aqui fazer um acordo, porque se não ia para o caos, ia para o saco o transporte coletivo de Porto Alegre, e eles sentiram que o caminho era esse. Nunca defendi a ATP Vereador, não tenho compromisso e não sei a quem V. Exª defende. Agora V. Exª está defendendo empresários. E com esta capa, olha a história da Esquerda no século XX está cheia de histórias que precisam ser revisadas. Tem muita história aí.

 

O Sr. Omar Ferri: A direita não precisa se preocupar. Acho que V. Exª está em cima do muro.

O SR. ISAAC AINHORN: Às vezes é necessário Vereador. Mas aqui nesta Casa eu nunca fiquei em cima do muro. Eu sempre tenho posições e faço um desafio: retire o Projeto do “plus”, e eu, o Ver. Vieira da Cunha e outros Vereadores votaremos a taxa do transporte público, porque essa taxa quem vai gerir é o Estado.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, sem dúvida V. Exª está discursando com bastante veemência, talvez se tivesse feito isto na Administração anterior cobrando dos empresários a renovação do transporte, nós não precisaríamos do “plus”.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª não conhece a história do transporte na Cidade de Porto Alegre. Porque no período do Prefeito Alceu Collares foram comprados 350 novos ônibus. E nós, na CARRIS, “demos um banho” de compra de ônibus sem precisar recorrer, Vereador, ao “plus tarifário”. Nós saneamos a CARRIS e resolvemos os problemas e está ai o testemunho do Diretor da CARRIS, e não havia necessidade do “plus tarifário”.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, cada vez que lhe ouço fico querendo fazer...

 

O SR. ISAAC AINHORN: É bom Vereador, pelo menos aprender a fazer autocrítica. É bom a gente querer ser empresário do ramo imobiliário e querer ser de esquerda. Isto é brabo Vereador. Eu não sou destes, Ver. Adroaldo Corrêa. Agora, a Bancada de V. Exª é quem é. Desafio. Vamos fazer um levantamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa está com dificuldade para continuar dirigindo os trabalhos da presente Sessão. Há um orador na tribuna cujo tempo já se esgotou e concedeu um aparte a um Vereador e foi cancelado e há um Vereador pedindo uma Questão de Ordem.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ela é despicienda neste momento, porque eu iria perguntar a V. Exª em que parte estávamos da discussão, mas V. Exª já explicou bem, então, a minha Questão de Ordem era para botar ordem na questão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, Sr. Presidente, tendo a crença ainda de que esta Casa terá o amadurecimento suficiente para neste momento rejeitar os Projetos que estão tramitando aqui sobre o “plus tarifário”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador para discutir o Proc. nº 2222/90 é o Ver. José Alvarenga. Dez minutos com V. Exª

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente estamos debatendo neste final de tarde um dos aspectos que mais dizem respeito à vida dos trabalhares desta Cidade. Pretendo fazer um balanço sucinto dos passos dados pela Administração Popular desde que assumiu a Prefeitura de Porto Alegre e do significado da proposta encaminhada à Câmara de Vereadores, bem como do Substitutivo do Líder do PDT, Vereador Dilamar Machado. Na minha opinião o relacionamento da Prefeitura de Porto Alegre com o transporte coletivo da Cidade tem dois momentos claramente definidos. O primeiro momento é o momento de intervenção; diante da ameaça de locaute a Prefeitura intervém, ganha para sua política o apoio dos rodoviários e deflagra uma luta fortíssima contra os empresários do transporte coletivo desta cidade. Esse  é um primeiro momento. Há um segundo momento em que a Prefeitura devolve a administração das empresas à iniciativa privada e formula um acordo de cavalheiros com esses senhores que na minha opinião, a partir dai, se caracteriza um segundo comportamento da Prefeitura que, na minha opinião, é absolutamente oposto ao movimento que ela faz no início, logo após a posse. Vamos ao primeiro momento. Quando da intervenção a Prefeitura, claramente apoiada pelos trabalhadores, pela quase unanimidade da população da Cidade, se enfrenta com os empresários. A Prefeitura desmascara, denuncia todas as atrocidades, todos os desmandos, todas as infrações, os desvios de dinheiro cometidos pelos empresários, pela iniciativa privada que o Ver. Isaac Ainhorn diz que administra melhor do que o poder público as empresas de transporte coletivo da Cidade. E aí eu faço uma referência ao discurso feito pelo Ver. Vieira da Cunha. O Ver. Vieira da Cunha veio à tribuna e atacou duramente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela sua proposta de “plus tarifário”. Mas o Ver. Vieira da Cunha, bem como todos os vereadores do PDT que intervieram nesta tarde, se esqueceram de dizer por que quando eles estavam na Prefeitura não foram apontados todos os desmandos que o Prefeito Olívio Dutra e o Ver. Antonio Hohlfeldt, na época Secretário dos Transportes, denunciaram à opinião pública e, dessa forma, o PDT foi cúmplice, sem dúvida nenhuma, da verdadeira roubalheira que se instalou nas empresas de transporte coletivo de Porto Alegre. Esta é uma cobrança que faço claramente ao Ver. Vieira da Cunha e o discurso dele seria brilhante realmente se ele tivesse referido-se a esse aspecto. No momento da intervenção, toda população da Cidade apoiava o Prefeito Olívio Dutra. E eu me recordo claramente que os trabalhadores esperavam cerca de uma hora e meia pela chegada do seu ônibus, para que pudessem ir para sua casa, mas mesmo assim, apoiavam integralmente a ação da Prefeitura, a ação do Partido dos Trabalhadores na direção da Cidade. Com todo esse apoio, na minha opinião, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre perdeu uma oportunidade ímpar de desenvolver um processo de mobilização que envolvesse o povo pobre da Cidade e que colocasse em xeque a Associação dos Transportadores, que colocasse em xeque os grandes empresários do transporte coletivo desta Cidade. Nós perdemos uma oportunidade de chamar passeatas, atos públicos que isolassem e derrotassem politicamente a ATP. Este Vereador, por diversas vezes, propôs à Prefeitura que essa postura fosse assumida e, infelizmente, o que seria elementar na cabeça de qualquer militante do PT, que sabe que só tem força se estiver baseado na mobilização dos trabalhadores, não foi observado pelo Prefeito Olívio Dutra. Os esforços da Prefeitura se concentraram tão-somente no âmbito da administração das empresas e isto ocasionou um destaque muito grande da intervenção e levou o Prefeito Olívio Dutra em seguida a devolver as empresas para a iniciativa privada, para os grandes empresários. A partir daí se inicia um processo de recuos atrás de recuos do Prefeito Olívio Dutra que, na minha opinião, vão resultar nesse acordo de cavalheiros feito com os empresários quando da devolução das empresas e da formulação da proposta de cobrança do “plus tarifário”. Quero deixar claro que de forma alguma questiono a integridade moral de qualquer membro da Administração Popular. Os companheiros certamente estão envolvidos em resolver os problemas, as divergências que mantenho com a Prefeitura são de ordem política e não datam de hoje, datam desde a intervenção. Respeito, também, a posição da Bancada do PT que investiu neste projeto, concordou em linhas gerais, pelo menos na sua maioria, com a proposta sustentada pela Prefeitura e vai votar, muito provavelmente, a favor do “plus tarifário” nesta tarde. No entanto, quero divergir da opinião dos companheiros de Bancada, acho que a população de Porto Alegre não pode, de forma alguma, arcar com mais prejuízos ainda para sanar os problemas seriíssimos por que passa o transporte coletivo nesta Cidade. Penso que esta Casa não deve legalizar essa política equivocada, essa política que muitas vezes beneficia mais os empresários do que os trabalhadores da Cidade. Nesse sentido, acho que devemos votar contrariamente ao “plus tarifário”, tanto ao “plus” como propôs o Prefeito quanto ao Substitutivo do Vereador Dilamar Machado. Por fim, o Prefeito Olívio Dutra, no mesmo interesse de solucionar o problema do transporte coletivo em Porto Alegre, que é gravíssimo, de avançar na solução desse problema, e na minha opinião sob a perspectiva dos trabalhadores, apresentou a taxa de transporte coletivo.

Confesso que não conheço com profundidade a proposta, mas os elementos, ainda que superficiais, que consegui reunir, me convenceram de que a solução desse problema deve percorrer este caminho e não o “plus tarifário”, que devemos buscar a solução, os recursos para sanear o transporte coletivo de Porto Alegre nos grandes lucros das empresas e não nos salários superarrochados dos trabalhadores de Porto Alegre.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, realmente, agora, estou em estado de graça. Eu respeito a posição dos seus colegas de Bancada. Mas o que me deixava assim superpreocupado é onde nasceu a contestação deste “plus”, que é lá no Bairro Sarandi, na galeria da Igreja São José onde eu dou atendimento nas segundas-feiras, e onde é o trabalhador que suplicava que se livrasse da cobrança do “plus tarifário”, por entender que deixa menos comida na mesa deles, porque têm que pagar mais pela tarifa. Eu acho que a ideologia do PT é exatamente esta. Embora eu compreenda os Vereadores do PT que vão acompanhar o seu companheiro Olívio Dutra na pretensão. Eu só não compreendo é a oposição. Mas eu estou em estado de graça em relação ao PT, de ver a sua posição ao lado dos trabalhadores humildes. Meus parabéns!

 

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Luiz Machado. Dez minutos com V. Exª

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já vou logo colocando de público ao Ver. Wilson Santos que não é só o PT que vai votar favorável ao “plus”, este Vereador também, na sua modéstia, ele vai acompanhar. Eu vou lhe dizer o porquê: quem vive num bairro como eu vivo, a Restinga, com todas as dificuldades que vive, eu posso lhe dizer que nós demos pontapé em prego em termos de transporte coletivo. Em primeiro lugar, os empresários, eles cansaram a famosa caça Belém para depois saboreá-la mais tarde, porque na tarifa social eles atrasaram mais de centro e vinte dias para fazer o repasse à Belém. Mataram a Belém e fizeram o consórcio que hoje está nos servindo. E se a forma foi legal ou não é outra coisa, eu não vou entrar no mérito.

Eu quero dizer o seguinte: na tarifa social, o repasse para a Belém não era feito corretamente, mensalmente, era até 120 dias de atraso, as empresas não faziam o famoso repasse.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O atraso, ao invés de se responsabilizar quem atrasou, se é o consórcio que não repassava este equilíbrio financeiro que tem que ter entre as empresas, é por isto que foi criado o COPA. Alguém tem que ser responsabilizado. Agora me surpreende que um Vereador como V. Exª que eu, inclusive, assisti uma carreata de V. Exª lá no Lami onde aquele povo humilde o consagrava defender o “plus”. Eu estou abismado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Em primeiro lugar a gente tem que olhar as coisas boas do Projeto e não só as negativas.

Vereador, com todo o respeito que V. Exª merece, mas há muitos palhaços que gostam de ver o circo pegar fogo. Respeito V. Exª e não é um deles. Mas a verdade é que muitos gostam de ver o circo. Eu não quero ver o circo pegar fogo, quero ver a paz, tranqüilidade, a melhoria do transporte, no artigo 5º diz bem claro: diminui a vida útil dos ônibus, baixando para seis anos e meio, isto não é bom Vereador.

Analiso o seguinte: quando esta Casa discutiu um Projeto não sei por qual o Vereador, onde aumentava em 20% a vida útil das lotações passando de 10 para 12 anos estava certo. O artigo 5º que fica estabelecido para seis anos e meio a idade média máxima para massa de veículo de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre, isto não é bom Vereador?

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª está confundindo, corpos cristis com habeas corpus, que são coisas diferentes. Porque vida média é uma coisa e vida útil é outra coisa. Vou levar para a tribuna uma tabela da vida média. A vida média é muito baixa. Vou levar para tribuna as tarifas hoje em Recife, em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro, que não têm “plus” tarifário. A vida média é uma vida pequena e não precisa este “plus”. De forma que não estou conseguindo entender. Eu lhe conheço Vereador.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador vou lhe ser sincero, não conversei com nenhum da Bancada do PT, nem com sua Liderança pra decidir meu voto. Outra, com minha modéstia que todos conhecem, procurei pelo menos ler o Projeto do Governo. Agora uma coisa tenho certeza: não posso botar fora uma coisa que a comunidade lutou para conquistar. Este é o meu objetivo. Agora se vão me crucificar ali na esquina, eu prefiro ser sacrificado com a minha consciência, e não com a consciência alheia. Eu tenho o meu pensamento assim, eu acho que o que é bom para a comunidade, não é bom para um, é bom para uma coletividade. Eu penso é na coletividade. Eu olhando que hoje tem Município do nosso interior que não tem uma frota de ônibus como tem hoje a Restinga, eu tenho que dar a mão à palmatória, Vereador. Infelizmente é isso aí que tenho a dizer. Não estou aqui defendendo a Frente Popular e aqui tem um Vereador que é da sua Bancada, da Bancada do PT, que diz que não vai votar favorável, o Ver. Alvarenga, eu respeito a sua decisão, mas vai consultar aquelas camadas mais baixas da população, principalmente onde receberam os benefícios que V. Exª vai ver que vai sair um perdedor. Esta é a minha análise.

                 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sabe quanto representa estes sete cruzeiros e dez centavos? Representa, hoje, 150 mil litros de leite a menos na mesa do trabalhador, porque ele tem que pagar mais a tarifa e se alimenta menos, então, assim eu também teria uma frota, que eu me apresentei na televisão como pretenso empresário, me dá a linha da Restinga para mim atuar como empresário me dando este “plus”, então tem que ter ônibus mais novo que no interior, Vereador. Pelo amor de Deus.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, a verdade é bem clara: e aqui vou fazer uma colocação do aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn que diz que dá mais do que pão. Eu só vou dizer a V. Exª, Ver. Isaac, que muitas vezes por entender mal este Vereador, o Parlamento está destruído. Em primeiro lugar o Parlamento tem que conviver com toda a representação da sociedade e não somente em um nível. Então eu penso o seguinte: nós todos somos legisladores; o seu voto na Bancada e na Câmara vale tanto quanto o meu. Portanto, eu vou decidir com a minha consciência, não vai ser o Vereador, com todo respeito, Wilson Santos ou qualquer outro da Câmara que venha hoje dizer que o Ver. Luiz Machado não pode assim.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exª coloca com uma grande precisão dentro de uma lógica, inegavelmente, depois do acordo, com a criação do pool da empresa Tinga, é inegável que o transporte na Restinga melhorou. Este é um fato concreto e que V. Exª coloca com muita propriedade, agora será que é só com este mecanismo do “plus” que o transporte melhoraria na Restinga? Ou existiriam outras alternativas que não onerassem a população no preço da tarifa que pudessem melhorar o transporte? Eu concordo com a lógica de V. Exª.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Eu concordo com V. Exª, mas isso eu deixo com os técnicos.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu considero que o discurso tem parte muito esclarecedora para mim, porque dizer que as classes menos favorecidas poderiam estar interessadas é um elemento que eu deverei levar em consideração. Eu ainda ando em dúvida e não consegui me posicionar, mas eu quero apenas fazer uma advertência levando um pouquinho para o lado do humor as palavras de V. Exª. Quando V. Exª diz que vai votar de acordo com a sua consciência, muito cuidado com essa opinião, essa liberdade, porque fiz isso em relação ao sábado inglês e fui expulso do Partido.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Vereador, se essa consciência que eu tenho, com a minha modéstia, se meu partido viesse a me disciplinar eu aceitaria e me curvava, mas eu tenho certeza, não fui chamado pela Liderança para dizer que fechou questão. Pelo que eu sei a Bancada não está totalmente fechada neste Projeto.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ver. Luiz Machado, eu ouço V. Exª com muita humildade, porque V. Exª mora lá na Restinga, conhece o problema e eu gostaria de, colaborando com o discurso de V. Exª, lembrar que quando surgiu, num primeiro momento o problema da Belém Novo, a primeira alternativa que se buscou, e foi uma alternativa que muita gente criticou, aqui, foi a de colocar a Carris lá. A Carris saiu profundamente onerada ao atendimento a Restinga, até por não ter uma garagem, até porque ficava longe da Empresa Tinga, que me parece que está dando certo. Se tiver uma outra alternativa eu acho que nós podemos discutir. Eu não consegui encontrar outra alternativa há época em que estava na SMT, com toda humildade.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Macha, meus cumprimentos quando V. Exª diz que alguns assuntos de transporte coletivo devem ser tratados tão-somente pelos técnicos. Eu diria a V. Exª que falando em pão e ônibus, que eu conheço Isaac que faz pão, mas não conheço Isaac que tem ônibus.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado pelo aparte, ele só veio clarear as idéias dos ilustres intelectuais e professores do nosso Parlamento. Eu queria encerrar o meu pronunciamento com uma análise sobre a colocação do Ver. Omar Ferri, quando ele diz que tendo consciência, às vezes, é perigoso internamente no Partido. Mas o nosso Partido é um Partido Democrático Trabalhista e tem deixado livre os seus liderados para tomarem as decisões que acharem mulher. Por isso que eu me coloquei assim. E jamais iria atropelar uma decisão de fechamento de questão.

 

O Sr. Omar Ferri: Mas o meu Partido também dizia socialismo e liberdade. As siglas muitas vezes não ajudam em nada.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, eu estou lhe ouvindo atentamente, eu queria, modestamente apresentar a minha solidariedade ao pronunciamento de V. Exª Embora eu divirja do raciocínio a respeito do “plus tarifário” que V. Exª defende, eu quero me congratular com a posição de V. Exª Embora eu divirja do raciocínio a respeito do “plus tarifário” que V. Exª defende, eu quero me congratular com a posição de V. Exª. V. Exª é um belo Vereador, que representa as camadas mais humildes e traz a sua apreciação a esta tribuna longe de qualquer interferência dos doutos e traz o sentimento popular. Eu acho que isso pesa e V. Exª está de parabéns, porque o seu voto é igual ao de qualquer Vereador e sua posição demonstra a sua integridade de caráter e a sua coerência política.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado Ver. Leão de Medeiros, o seu aperte engrandece o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLE nº 068/90.

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive a oportunidade de, em maio do corrente ano, em Pedido de Informações ao Executivo Municipal, deparar com uma irregularidade que até então não se chamava “plus tarifário”, passou a se chamar num segundo momento. Com os dados na mão, tive a oportunidade de fazer aqui um veemente pronunciamento na tribuna, analisando a matéria. Como a matéria não teve nenhuma repercussão nos meios de comunicação, nenhuma absolutamente, eu fiz um a pedido e, ato contínuo, requeremos uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Esta começou a andar, posteriormente se fizeram iniciativas judiciais; apenas, e apenas tão-somente, um relato para que se façam algumas reflexões acerca de todo esse material que está nas nossas mãos para decisão.

Há na Casa o Projeto de autoria do Executivo Municipal, há um Substitutivo, Emendas, e há uma taxa também que será objeto de discussão e decisão, oxalá não seja neste ano legislativo e se examine no ano que vem. Evidentemente haverá, de parte do Executivo, algumas tratativas de aprovar a taxa, dada a sua condição legal de aplicabilidade, em face da anterioridade. Uma taxa para entrar em vigor precisa ser votada no ano anterior a sua aplicação. Mas eu chamava a atenção no início do ano passado de que o transporte coletivo em Porto Alegre, em face também das intervenções, por que as intervenções em discussão várias vezes? Nós deixamos claro que foi uma intervenção provocada. O Partido dos Trabalhadores tinha um discurso de palanque, durante a campanha política, não conhecia o transporte coletivo, só veio conhecê-lo depois que assumiu a Prefeitura, meses depois. Pois, demagogicamente, e equivocadamente alguns Vereadores invocam a tarifa do início do ano, abaixo, achando que isto é algo de bom. Absolutamente não, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A tarifa que se fazia no início do ano e que nos levou a este impasse que vive hoje o transporte coletivo era uma tarifa demagógica. Os empresários pediam reajuste tarifário e a Administração, para demonstrar que estava ao lado do povo, não concedia o reajuste. Era um equívoco. O que acontece em face desta asfixia? Dá-se a intervenção no transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, que é um sistema frágil. É bom que se tenha isto presente: o sistema do transporte coletivo de Porto Alegre é um sistema frágil. Dá-se a intervenção e se mantém, durante algum período, a tarifa abaixo dos custos. E o que acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Assustada, a Administração devolve os ônibus às empresas, sai da intervenção. Estão aí os técnicos, estão aí as informações da SMT. A Prefeitura sai correndo das intervenções, porque ia implodir o sistema. E comete um grave equívoco: mantém, por razões políticas, por envolvimentos, por ter aprofundado, mantém a SOPAL sob intervenção, acaba encampando-a, etc. E, hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peguem os dados da SOPAL. Ela está caída num precipício, lá embaixo. O que faz o Governo Municipal? Incursiona pela ilegalidade, premiado pela situação, diante da implosão do sistema do transporte coletivo, incursiona pela ilegalidade, e começa a trabalhar fora da metodologia de cálculo. Essa diferença, esse adiciona, está fora da metodologia de cálculo, e é uma ilegalidade. Então, o que faz o Governo Municipal agora? Quer legalizar ato ilegal, não precisava nem ser demonstrado na Justiça, porque um decreto do Prefeito instado na Comissão de Inquérito, a administração correu com um decreto, dizendo que aquela diferença, em março, de 1,50, era para cobrir a defasagem não coberta no reajuste anterior. E vem aí o “plus tarifário”. Agora, abro um parênteses para dizer que, durante a administração do Prefeito Collares, e tive um período na SMT, nós tivemos reajustes tarifários na forma rígida da planilha de custos, na forma exata da metodologia de cálculos, e tivemos, durante os três anos, uma tarifa abaixo da inflação. Agora, é bom que se diga que, muitas vezes, uma tarifa acima da inflação não diz nada, porque, muitas vezes, os insumos ligados ao transporte coletivo crescem acima da média dos insumos: a regra, de uns anos a esta data, são os insumos do transporte coletivo crescerem acima da inflação. Mas, então, o que quer o Executivo Municipal? Legalizar, a partir desta data, o que é ilegal, o que está ilegal; não fora ilegal o Projeto não estaria aqui. O que pretende a Administração com a “plus tarifário”? Pretende processar uma renovação até certo ponto acelerada, seria discutível. Há questões incidentes, é bem verdade; se trata de frota pública ou frota particular, ou frota privada. O apedido dos meios de comunicação da Administração Popular diz que o capital, a partir do “plus tarifário” é frota pública. Os empresários dizem que não. Aquilo ali é capital privado em face de todo um conjunto que direciona os investimentos.

É efetivamente um tempo muito curto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para uma análise de uma situação tão complexa como esta que é o Projeto de autoria do Executivo, o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado e também está na raiz desta discussão a questão da taxa. Mas o que fica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é exatamente isto, primeiro, quer o Município legalizar o que é ilegal. Segundo, este componente econômico, adicionado à tarifa é para quê? Para a constituição de frota, num processo que a análise técnica mandaria que se procedesse diferente. Nós entendemos que esta aceleração na renovação da frota, para uma frota média, recolher dinheiro para uma frota média de seis anos e meio, isto aí, estancado o processo, ao longo do tempo ela pode voltar a ter novamente os nove anos. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma convicção absoluta, se ocorrer o pior para esta Cidade, qual seja, a consagração do ilegal, eu escrevo embaixo: prazo breve esta Casa estará pagando o maior vexame, a maior humilhação. Digo por convicção pessoal, absoluta – e já respondo às preocupações de alguns Vereadores – onde se tornará a prestação de contas uma devassa contábil e a devassa fiscal, vai se dar fórum adequado, no Poder Judiciário, com ação proposta pelo Ministério Público, o verdadeiro defensor da coletividade é a colenda Promotoria, este vai propor a Ação para que este encontro de contas se dê. Eu estou preocupado com alguns Vereadores que disseram que sob ameaça da concordata é importante “plus”. Então nós temos dois filmes, duas novelas, primeiro: ameaça do locaute, locaute um, intervenção; segundo momento: ameaça de concordata se não tiver o “plus”. Aí eu estarei ao lado do PT por uma intervenção. Por que o poder que o povo deu ao governo é para exercer a democracia, o poder é governo do povo, pelo povo, para o povo. Se eu me preocupei e disse da Tribuna a minha preocupação com o suposto locaute, eu disse que foi um afogadilho a intervenção, agora se afirma que vai haver uma concordata generalizada? Então eu acho que coerente com o prólogo, com o início, tem que haver uma intervenção. O poder em nome do povo intervindo e botando na cadeia o safado do empresário. Agora, a simplicidade de entregar uma segunda conta não vai resistir ao menor exame contábil. Por que não vai resistir? Eu não estou contra o Ver. João Motta, Líder do PT, mas ele exigiu o artigo 81 da Lei Orgânica. Impediu a análise desta matéria pela Comissão de Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento, pela Comissão de Defesa do Consumidor onde se daria a revisão contábil. Por que eu até diria sem ir muito longe, vamos verificar o que diz o doutor Geraldo Hess, Doutor em engenharia econômica, sobre “bis in idem”, letra b. Diz ele: é fundamental perceber que a depreciação não é um custo na acepção da palavra, pelo contrário, depreciação é uma das maiores fontes de fundo para as empresas. Isso aqui conhece muito bem o doutor Airto Ferronato. O exame contábil não vai resistir na Justiça. Nós temos sentença prolatada em Primeira Instância e teremos a consagração em Segunda Instância. Esta Casa é a Casa das Leis, não é a Casa da Política, não vão decidir politicamente, vão decidir pelas leis e como o próprio Luiz Machado diz: o estudo técnico deixa para os técnicos. É uma das maiores autoridades. Eu faço questão de cumprimentar as associações de bairros que até agora estiveram aqui na pessoa do João, que permanece aqui, da Santo Agostinho; do Cláudio, da Dona Cleci, presidente da Associação do Moradores do Sarandi, que me acompanhou num dos Mandados de Segurança com a liminar concedida, não mais pelo Dr. Augusto de Freitas Barcelos que havia concedido a liminar anterior, mas pelo Dr. Heitor Assis Remonti; o Libino, que estava até há bem pouco tempo, da Associação do Moradores do Bairro Camaquã; o Jorge, da Santa Rosa; o pessoal que trabalha não pode ficar muito tempo. Nós temos também o pessoal da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo; o Sr. Luiz Carlos Justi também está aqui. Muitas Lideranças já deixaram o Plenário, mas receberão a comunicação do seu esforço; receberão também uma denúncia porque a FRACAB e a UAMPA, embora notificadas por escrito para se pronunciarem se são a favor ou não sobre o “plus”, até hoje não se pronunciaram. Independentemente de documento, foi amplamente divulgado a serviço de quem está a FRACAB e a serviço de quem está a UAMPA.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma rápida demonstração de que é falso, não é verdadeira a afirmação do sucateamento da frota, senão vejamos: Belém Novo, 7 anos, 3 meses e 24 dias de vida média da frota; Cambará, 7 anos, 3 meses e 17 dias; Carris, 5 anos, um mês e zero dias; Estoril, 7 anos, zero mês, zero dias; Gasômetro, 8 anos, quatro meses; Navegantes, 5 anos e três meses; Nortran, 5 anos e 9 meses; São João, 3 anos e 11 meses; SOPAL, 8 anos, 7 meses, 11 dias; VTC, 8 anos, 2 meses, 26 dias; Trevo, 8 anos, 2 meses, 25 dias; VAP, 7 anos, zero mês, zero dias; Sudeste, 7 anos, 1 mês e 20 dias; Restinga, zero anos, apenas 4 meses. Esta realmente o Ver. Luiz Machado tem absoluta razão. Está engatinhando. Então, um outro detalhe são os dados fornecidos pela Associação Nacional de Transporte Coletivo. A tarifa em Belo Horizonte, 33 cruzeiros, lá não tem esta ameaça de concordata e locaute. Não tem “plus”, não tem nada. Em Belo Horizonte é 23 cruzeiros, no Rio de Janeiro é 30, em Curitiba é 30, em Recife é 25, em Fortaleza é 22. Que loucura é esta de deixar os Vereadores em polvorosa, num caos? Só Porto Alegre com caos, que tem as duas maiores tarifas, São Paulo, e aqui as duas do PT. Se são maiores que isto, que caos, que loucura, que espanto, eu não vejo isto. Vereadores preocupados, se tirarem o “plus” vai haver um caos! Mas aqui estão os dados, tem que se curvar diante desses dados, são dados técnicos, são dados de hoje. Eu quero para que esta Casa saiba. Eu vou ler para ficar registrado, para que eu venha cobrar depois: “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é do conhecimento dos Vereadores desta Casa a posição assumida por esta Liderança, a respeito do assunto gerador do Projeto ora em votação. É do conhecimento desta Casa também ser este Vereador autor de um Mandato de Segurança julgado procedente através do meritíssimo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, estando atualmente em fase de apelação proposta pelo Município de Porto Alegre. Posicionei-me contra o ‘plus tarifário’ desde o primeiro momento, por entender que além de ilegal é revestido da maior crueldade que um administrador pode impor contra seus ministros.”

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, V. Exª tem mais 10 minutos, tempo que lhe cede o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. WILSON SANTOS: (Segue lendo até: “...ocorrendo a solidariedade passiva.”) O Ver. João Antônio Dib entrou consagrando essa irregularidade atroz, 12 meses, agora, retirou. Meus parabéns. Eu o agredi, porque estava consagrando a ilegalidade para um ano atrás, agora, recuou, então, retiro a agressão.

 

(Segue lendo até: “...e, até mesmo, de imoralidade.”)

 

O SR. WILSON SANTOS: Porque se afasta das boas regras de conduta que deveriam, quem sabe, encaminhar esta matéria toda para cá e não apenas uma parte da lei, para o que nenhum representante do povo que deseja ser decente e responsável poderá dar o seu apoio. Hoje é o grande dia, Srs. Vereadores, em que a Câmara tem duas alternativas: rejeitar o Projeto e o Substitutivo ou rejeitá-lo. Este alerta é para que depois, mais tarde, não sejam V. Exas tomados de surpresa. Meu discurso estará sendo entregue, como mais uma peça, em instantes, à colenda Coordenadoria da Defesa Comunitária, no Ministério Público, órgão que está mantendo, conforme ofício constante no processo e que aguarda decisão democrática da Câmara para atacá-la com competente ação judicial caso V. Exas venham a aprovar a legalização do ilegal ora proposto.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não pretendi nenhuma ilegalidade, nenhuma indecência, pretendi dar minha colaboração tentando acertar. Se a ação está na Justiça, proposta muito bem por V. Exª, e isso eu disse da tribuna, evidentemente o que passou, passou, e a Justiça estará analisando. O que disse é que se colocaria uma determinada ordem nesta questão, uma vez que obrigaria as empresas a contabilizarem aquilo que arrecadaram. Agora, aquilo que está na Justiça e que V. Exª afirma tão peremptoriamente que será contabilizado, pode levar alguns anos. Nós conhecemos a Justiça brasileira! Fui à Justiça e, de repente, marcaram a audiência para 6 meses depois. O Ver. Wilton Araújo é capaz de dizer, confirmando o que estou dizendo, porque fui com ele, marcaram outras vezes, outras vezes e, ao final tive que dizer: “Está bem, então fica por isso mesmo!” Quero dizer a V. Exª que não tenho dúvidas quanto à Justiça ser cega, mas às vezes é tão demorada!

 

O SR. WILSON SANTOS: Temos convicção que depois de tantas reuniões, não só com juristas, mas agora, dentro do Ministério Público, que temos os remédios jurídicos para apressar. Temos remédios jurídicos rápidos para este caso, é a economia popular que está em jogo e nós vamos ter esta vitória! O meu pronunciamento, além de registrar junto aos Vereadores, que são mais importantes do que os Anais, porque estes ficam perdidos, ele estará, como mais uma peça, sendo entregue nas mãos do Promotor de Justiça Ariovaldo Perrone da Silva, senão hoje o mais tardar amanhã de manhã estará sendo entregue, não proposta mais por este Vereador, provocada, sim. Mas proposta pelo Ministério Público, pelos Promotores de Justiça que são os defensores da coletividade.

E digo à Bancada: eu entendo que eles possam votar em solidariedade ao seu Prefeito, agora, eu não compreendo, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou aqui do trabalho exaustivo daquele ticket magnético que o trabalhador ficava com a mão molhada. Porque eu acho que a mão ficou molhada de tanto trabalharem em cima do Projeto, assim como aquele trabalhador do ticket magnético, Ver. Antonio Hohlfeldt, trabalhava lá e suava a mão, eu acredito que estes suaram as mãos e ficaram com as mãos molhadas de suor de tanto trabalharem em cima deste Projeto e terem, após molhado as mãos de suor trabalhando, terem esta convicção. Porque só aí eu entendo que a oposição possa concordar, depois de ter trabalhando tanto.

                            

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estou atento ao seu pronunciamento, mas esta colocação de mãos molhadas, eu sei onde V. Exª quer chegar. Mas eu quero lhe afirmar uma coisa que no que tange...

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o orador, na tribuna, falou naqueles Vereadores que votassem a favor do “plus” teriam as mãos molhadas. Eu gostaria que o orador esclarecesse o que sejam mãos molhadas, porque é muito difícil nós engolirmos tal afirmação.

 

O SR. WILSON SANTOS: Presidente, apenas um minuto para repetir o que eu disse: o Ver. Antonio Hohlfeldt disse que os trabalhadores que trabalhavam com o ticket magnético, de tanto trabalhar naquele trabalho ficaram com as mãos molhadas de suor. E eu disse a mesma coisa: eu só entendo que possam os Vereadores de Oposição votar a favor do “plus” se estiverem com as mãos molhadas e devem estar com as mãos molhadas de tanto trabalhar, de tanto suar trabalhando em cima deste Projeto. Porque só trabalhando, estando convicto de trabalho jurídico e trabalho técnico para poder votar a favor. E aí eu entendo. Muito obrigado.

                                                

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Transposição de tempo do Ver. José Valdir para o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia regressar à tribuna, mas tenho preocupação de responder a algumas colocações do Ver. Wilson Santos. Exatamente pelo respeito que tenho a V. Exª e pela necessidade que entendo haja para que esta questão fique muito clara. Quando o Vereador levanta a questão da legalidade ou ilegalidade em relação ao acordo e decretos, não tenho a mínima dúvida de que ele está crivado de razão. Acho que é unitário aqui nesta Casa. Tanto isto é verdade que se preocupou a Administração em corrigir o erro e o faz através de um Projeto de Lei, o que deveria ter feito antes, diga-se de passagem. Foi o registro do Ver. Elói Guimarães aqui, com o qual estamos de pleno acordo. Agora, a partir daí se equivoca o Ver. Wilson Santos. Não há nenhuma ilegalidade no Projeto atual. O parecer da Auditoria é muito claro. Podemos discutir o mérito, isto é outro problema. Mas não há nenhuma ilegalidade e não poderá haver qualquer medida legal por parte de quem quer que seja contra o fato de que o Executivo faça uma proposta de modificação de um item de planilha ou acrescente alguma coisa além do 7347/85 porque, em sendo aprovado por esta Casa, dentro do “quorum” de maioria simples, isto se torna legal. Parece-me que o Vereador vem sendo mal orientado quanto ao problema de legalidade, e não entro no mérito.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª entende que o Projeto Substitutivo não tem efeito retroativo?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De pleno acordo, Ver. Elói, volto a esta questão do retroativo apenas para discutir um eventual mérito, se nos interessar. Se não interessar, sem problema nenhum. Agora, quero me ater ao Projeto original e ao Substitutivo. E me preocupo com a posição do Ver. Wilson Santos, por exemplo, quanto à eficiência do Dr. Perrone, porque pelo que sei o Dr. Perrone foi a autoridade à qual a Administração Pública Municipal, há um ano e pouco atrás, entregou aquele projeto que discutíamos aqui há poucos dias, do loteamento da Lomba do Pinheiro, para ser tomada alguma medida, e o Dr. Perrone teria passado um ano com aquele Projeto nas mãos e o devolveu à Administração sem fazer nada. É só um registro, não vou fazer nenhuma observação. Em segundo lugar: se eventualmente houver uma sentença, e eu espero que haja, gostaria que houvesse, porque ratificaria a nossa posição de acerto de contas. Beleza! Beleza! Porque é óbvio, se houver uma sentença de acerto de contas, vai vir tudo com juros, correção monetária. E o “plus” não atrapalhou em nada, será a mais. Como isto não foi para o bolso da Prefeitura, foi lá para as empresas adquirirem os ônibus, se ficar provado, como nós entendíamos que, em parte, ocorreu desvio de verba, quem tirou a culpa de quem desviou a verba? Ninguém, em hipótese alguma. Em nenhum artigo do Projeto original ou do Substitutivo está escrito que se anistia a responsabilidade do empresário. Em nenhum lugar. E ninguém aqui propôs qualquer tipo de Emenda neste sentido. Portanto, se houver culpabilidade de qualquer permissionário, ele vai devolver o dinheiro igual. Agora, como bem frisou o Ver. João Dib, como a Justiça brasileira é de uma rapidez encantatória, nós vamos levar 10 anos, daqui a quatro Administrações Públicas, quem sabe, teremos uma sentença e uma solução. Só que até lá, a frota foi para as cucuias, e aí, realmente, me preocupa. Quando o Ver. Wilson Santos considera que não estava sucatada a frota, e cita as empresas com 7 e 8 anos de vida útil dos veículos, faltando dois, portanto, para sair de circulação, e se esquece que exatamente as empresas que ele citou são as maiores de Porto Alegre: VAP, VTC, Trevo, SOPAL, 70 ou 80% do sistema... “Não tem sucateamento, elas estão com 7 ou 8 anos de vida...” Se isto não é sucateamento, eu acho que o Vereador queria 10 anos!

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Já lhe dou o aparte, Ver. Wilson Santos, eu queria retomar estes itens, já deixei V. Exª expor, até para que tenhamos uma ordem. Logo em seguida já lhe dou o aparte com todo o prazer. Não quero ganhar no grito, quero ganhar no debate claro com V. Exª A intervenção, Ver. Wilson Santos, quem sabe lá, se tivéssemos tido o apoio desta Casa durante todo o processo de intervenção, nós tivéssemos conseguido seguir por este caminho. Mas não saímos na corrida. Levamos muito tempo para sair na corrida, um ano e pouco, dois anos para sair da intervenção, mas, enfim, quem sabe, se tivéssemos tido esse apoio, tivéssemos firmado o pé, e veja como as posições se dividem: gente que nos critica pela encampação da SOPAL. E eu discordei dessa encampação, quero deixar aqui bem claro e repetir de público, bem claro e notório. Discordei da intervenção, mas a realizei, porque tinha um cargo e devia realizá-la, ou sair. Realizei aqueles atos que deveriam ser feitos, mas entendi que o caminho era outro. Temos posições variadas aqui nesta Casa: pela intervenção contra a intervenção, pela encampação, contra a encampação. Mas, se tivéssemos tido uma unidade, e isso é difícil, aliás, quase impossível, então, teríamos resolvido esses qüiproquós antes. Recife, Ver. Wilson Santos, tem uma situação absolutamente diferente de Porto Alegre. Existe um sistema metropolitano que funciona, que tem um encontro entre as linhas geridas pelo Estado, inclusive com metrô, coisa que aqui nós estamos implantando através da Companhia CARRIS, o T5, que faz, pela primeira vez, a integração com o IBTU, com o Trensurb. Em Recife há isto há muitos anos. O Ver. Elói foi Secretário, conhece o sistema; é evidente que em Recife é diferente, só para lhe responder sobre Recife, que tem clara a situação. Da Emenda do Ver. Dib eu faço uma leitura diferente, Ver. Elói; eu não vejo que seja uma coisa simplesmente para tapar um buraco para trás, retroativo, de legalizar o eventual ilegal, mas eu vejo uma tentativa na Emenda do Ver. Dib de diminuir o prazo, porque no Substitutivo, pela redação que nós temos daqui para frente é doze meses mais doze. Ao retroagirmos, nós incluiríamos já este tempo, com o que diminuiríamos o prazo deste “plus”. E eu, pessoalmente, acho que é uma boa idéia diminuir a vigência deste “plus”. A minha leitura, pelo menos, foi neste sentido. É por isto que eu dizia a V. Exª que tem dois aspectos: um, que é esta retroação de lei, sobre a qual também tenho dúvidas, mas, por outro lado, no meu entendimento, foi a idéia de diminuir o prazo da vigência do “plus” o meu entendimento quanto à Emenda do Ver. Dib. Diminui também o prazo para as empresas legalizarem a situação toda da prestação de contas, de 60 para 30 dias, com o que, pessoalmente, também estou de acordo. Por fim, sobre a questão de frota pública, o Ver. Wilson Santos esqueceu de falar. É a mesma autoridade jurídica que dá ganho de causa ao Ver. Wilson Santos, e não podia fazer outra coisa. Tenho absoluta certeza que se reconhece, pela primeira vez no âmbito jurídico, a tese que, desde o primeiro dia nós defendemos na Administração, que era a da frota, com o quê, de uma certa maneira, diminui a importância da questão que preocupa o Ver. Besson e o próprio Ver. Wilson Santos, porque, se a frota é pública, de uma ou outra forma, muito mais será com o “plus”, que é público e notório que serão adquiridos estes ônibus com a verba oriunda da tarifa. Então, se já a frota anterior era pública, e o Juiz o reconhece na sentença que tem V. Exª, pela primeira vez, nenhum Juiz reconheceu, então, de toda a maneira, nós temos garantia de frota pública, sim, mas acho que esta é uma discussão interessante e importante, que eu, pessoalmente, independente deste Projeto, não gostaria de deixar de lado, porque acho que ela nos interessa. E se nós tivermos unanimidade nesta Casa, pelo menos desta vez, quem sabe vamos ter frota pública mesmo, o que seria extremamente importante, não só para Porto Alegre, como para todo o País.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Clovis Ilgenfritz se inscreve e cede seu tempo a V. Exª

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. Clovis Ilgenfritz. Boletim Informativo da Associação Nacional dos Transportes Coletivos – Maio de 1990. A notícia dá conta de que o Deputado Federal José Santana de Vasconcelos – desconheço o partido deste cidadão – através do Projeto de Lei 4203/89, estabelece normas para os transportes coletivos municipais e metropolitanos, levando em conta não haver mais financiamento por parte do governo, ou financiamentos em taxas extremamente curtas. Ele propõe exatamente que, nos sistemas atuais, haja cobrança de taxas a mais dos usuários para a ampliação da frota das empresas de ônibus. Não entro no mérito da questão, Ver. Wilson Santos. Eu realmente me sinto profundamente triste hoje de ter que ocupar esta tribuna para defender o “plus”. Não me agrada. E V. Exª sabe disso. Não me agrada porque eu sei, sim, tenho absoluta clareza que nós estamos onerando mais um pouco a população desta Cidade.

Mas, infelizmente, nós somos um país capitalista. Neste País capitalista a Administração Popular, quando pediu a encampação da SOPAL, utilizou a tese de V. Exª da frota pública e não levou, porque o Juiz entendeu que ela não o era e não levou em conta os desvios provocados pelos empresários, pelos permissionários da SOPAL. Este foi um dos motivos, Ver. Wilson Santos, um talvez dos principais. Foi uma decisão jurídica que nos levou a assumir o “plus”. E eu diria, do ponto de vista concreto, do caminho escolhido, do decreto, sem dúvida nenhuma equivocado. Do ponto de vista do mérito, infelizmente, uma vez mais é a população quem paga a conta.

Agora eu lhe pergunto: a falta do ônibus não será conta maior a ser paga? Parece que é esta a questão no fundo. E o meu sentimento, Vereador, nos poucos meses que eu estive na SMT é que, infelizmente, apesar de toda a grita, contra isto e contra aquilo, na hora do bem bom a gente ficou meio sozinho na briga da intervenção. E no fundo a população quer o ônibus. E como ela sempre pagou caro, apesar de tudo ela pelo menos quer o ônibus e um ônibus mais novo que não quebre no caminho. Esta é uma conclusão muito triste minha, mas muito real, de qualquer maneira. E por isso eu, pessoalmente, nem com mão molhada, nem com mão seca, nem suada, triste, apenas, por ter que dizer isto, concretamente, mas com a responsabilidade de Vereador, que eu tenho talvez, até ficando extremamente antipatizado por algumas lideranças, assumo um ônus e uma decisão e lhe digo com toda a tranqüilidade e transparência: apóio o “plus”, não porque é do meu governo. Apóio o “plus” porque acho que, neste momento no equilíbrio de forças que temos, no contexto que nos colocamos, é a saída que até agora se colocou.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, meu aparte é rápido, eu apenas quero contribuir para dirimir uma dúvida que V. Exª colocou da tribuna. Eu quero dar o meu testemunho pessoal, da capacidade profissional e da dignidade no exercício da função de Promotor de Justiça do Dr. Ariovaldo Perrone da Silva. Quero dizer a V. Exª que se neste determinado caso que V. Exª citou, o Dr. Perrone não teria agido conforme a sua expectativa, algum problema houve que independente da vontade do Dr. Perrone, ou não lhe chegaram elementos suficientes ou ele mesmo não se convenceu que caberia a propositura de alguma ação do Ministério Público naquele caso. Mas eu quero reiterar a V. Exª que se trata de um dos mais destacados e respeitados membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço, Ver. Vieira da Cunha, eu não tenho nenhum julgamento do Dr. Procurador, apenas fiz um registro, de que fui informado que no caso interessava à opinião pública houve uma extrema demora. Para mim, pessoalmente, encontro de contas eu acho que é aquilo que todos nós queremos. Tomara que ele venha. Só acho que não tem nada a ver diretamente com a questão que nós discutimos, hoje, do “plus”, porque se ele vier, será um a mais. Ficará comprovado o quanto de razão nós tivemos ao fazer as denúncias e as auditorias. E tive o cuidado, inclusive, Ver. Vieira da Cunha, de fazê-lo por empresa absolutamente idônea, absolutamente desligada da Administração, que é a empresa HB que nos fez aquele trabalho. Aliás, deve estar fazendo, concluindo agora o da SOPAL.

Ver. Wilson Santos, com todo o prazer o aparte.

 

O Sr. Wilson Santos: Vereador, eu tenho convicção, nas próximas ações parlamentares deste Vereador. Ação Legislativa, parlamentar, e a ação que estaremos fazendo, não só esta pelo Ministério Público, como outra ação no terreno do Judiciário que faremos. Eu o faço inclusive convicto até o aspecto de injustiça, porque no relatório da Secretaria Municipal dos Transportes para este ano de 1990 há uma necessidade de renovação de apenas 75 ônibus. É que no ano passado não houve renovação...

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Houve Vereador, de 53 veículos. Toda ela no segundo semestre, a partir de setembro.

 

O Sr. Wilson Santos: Se fosse feita a renovação de 75 este ano, e se fechar 75 a vida média do veículo desce. Nós vamos ter uma vida média menor do que aquela que eu demonstrei da tribuna. Se nós fizermos um pouco mais de renovação, vamos dizer que se faça a renovação prevista para 1991 que é 122 ônibus; se fizermos já no primeiro trimestre 122, nós teríamos aproximadamente 200 ônibus. O que está justificando a cobrança dos 7, 10 cruzeiros do “plus” é o acordo que prevê a renovação de 500 ônibus extraordinariamente e aí que eu fico abismado. Onde é que diz que a população precisa e onde que diz, quais os dados técnicos que tem que renovar 500? Me é difícil compreender. A outra tese que defendo e não me importa se o hoje Governador Collares, Prefeito Collares não utilizou o PRODESCOL. A Lei do PRODESCOL está em vigência. Esta Lei 4258/76, V Exª sabe, do ano de 1978 a 1982, renovou em 1978, 128; em 1979, 195; 1980,164; em 1981, 80 ônibus. Fechou 700 ônibus. Então, eu acho que se utilizasse o PRODESCOL, que está no caixa do Governo, está na Prefeitura e a Lei está em vigência, é uma tese que defendo e vou continuar defendendo, não precisava o “plus”.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, teoricamente, V. Exª tem razão na última questão. Só esquece que naquela época vinha dinheiro do BIRD a fundo perdido. E havia financiamento do Governo para a aquisição dos ônibus. Hoje não temos nem BIRD, nem financiamento. Este é o problema, Vereador. E vou lhe dar um dado que eu não tinha naquela hora em que fui à tribuna antes. Agora eu tenho: em dois anos o preço do veículo teve uma variação de, eu gostaria que os Srs. anotassem bem isso e me cobrassem se eu estiver errado, de 194.853% e aí, Ver. Wilson Santos, o que nós estamos projetando no global dos 500 ônibus é para os quatro anos da Administração, até fins de 1992. V. Exª tem que fazer um Fundo e este Fundo não é suficiente com esta variação de preço hoje. Se dizia que antes nós recebemos 120 carros, temos trezentos e poucos encomendados, isso vai chegando gradualmente. O que nós estamos fazendo é um planejamento a médio e curto prazo. É diferente.

 

O Sr. Wilson Santos: Vereador, só que os 2,5% do ISSQN, a Lei diz que é obrigado o empresário que opera o transporte coletivo a recolher para a Prefeitura. A Lei está em vigência e essa Casa é a Casa das Leis, tem que exigir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Prefeito Dib, na ocasião, não só usou como na verdade ele propôs o cancelamento, porque a Prefeitura não conseguia repassar.

 

O Sr. Wilson Santos: Sim, mas acontece que a Lei não foi revogada, a Lei está em vigência e existe este recurso só que está na vala comum. Este é que é o detalhe.

 

O Sr. João Dib: Eu tinha me inscrito para dar um aparte para dizer a V. Exª e ao Ver. Wilson Santos que no momento em que a idade média da frota supera número 5, a frota está-se deteriorando. E, no momento em que incluímos na frota, num ano, 122 ônibus, estamos diminuindo na frota 122 anos. Só que aumentamos 140 dos outros ônibus. Então, precisa mais do que 122.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Encerro, Sr. Presidente, acho que o debate deve ser efetivamente travado neste Plenário e questões como estas devem ser trazidas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Coloco em votação ao Plenário a prorrogação dos trabalhos, a partir deste momento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta questão pertinente à tarifa, ela sem dúvida nos preocupa muito. Ela diz de perto com relação aos interesses das camadas menos favorecidas da nossa população. Se nós, na qualidade de representantes do povo, percebemos que o bolso do povo vai ser assaltado, temos que reclamar e nos posicionar claramente contra. Não consigo entender esta posição de querer tomar o dinheiro do povo, por um lado e por outro também não consigo entender se há uma lei municipal, a Lei 5891, que estabelece a metodologia para cálculo de tarifa no serviço de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, por que usar-se de expediente extraordinário e apelar para uma solução diferente da contida nesta lei? Esta lei, a respeito da qual tomei conhecimento agora me diz claramente que para a fixação da tarifa deve ser levada em conta uma série de itens: combustível, óleos lubrificantes, rodagem, no que concerne aos custos variáveis; e no que respeita aos custos fixos devem ser levados em conta os custos de capital, onde a depreciação e a remuneração do capital, além do mais, despesas com peças e acessórios, despesas com pessoal de operação e manutenção e despesas administrativas. Este é no meu entendimento o coração, o cerne dessa metodologia de cálculo. Aqui como vemos o custo de capital e o subitem depreciação. Ora, é obvio que a depreciação diz respeito à renovação da frota. Ou não é isto? Se não é isto, então eu não sei, porque o lucro está aqui na remuneração de capital. Se é depreciação por que usar outro instrumento para retirar do bolso do povo mais recursos para a aquisição de novos ônibus? Eu tive muitas vezes que explicar quando eu ainda estava longe desta Câmara, lá no Partenon, ou outros pontos em Porto Alegre, explicar várias vezes quando o Prefeito Collares tomava a iniciativa de aumentar ou de atualizar os valores da tarifa social do ônibus. Tinha que explicar, o povo reclamava, eu até de certo modo invejo o PT, porque ele conseguiu que aquela gritaria que tínhamos que enfrentar, aqueles problemas todos, hoje eles conseguiram convencer que o bom para o povo é o aumento. É uma coisa maravilhosa com a qual temos que ficar deslumbrados! Caso contrário, estaríamos enfrentando hoje nesta Casa problemas seriíssimos, o povo estaria cobrando de nós: vocês vão aumentar mais dez centavos, é um roubo contra o povo e agora são sete cruzeiros e dez centavos. O que é um percentual elevadíssimo. A tarifa deveria ser na Ordem de Cr$ 37,90, entretanto, está em Cr$ 45,00 graças ao “plus”. O “plus” bem demonstra que foi levado a efeito de modo apressado, porque jamais poderíamos chamar de “plus”. A mais ou demais no valor da tarifa. Mas de qualquer modo eu felicito o PT, porque ele conseguiu calar o povo, matou o povo, e nós teríamos que encontrar soluções para levar a justiça ao povo. Para fazer com que esse bolso do povo não seja mais assaltado, nós estamos aqui para nos colocar contra o “plus”, e até também é motivo para nós ficarmos pensando por que ele não cursou Direito, porque ele diz uma coisa e argumenta no sentido contrário. Ele diz que não concorda com o “plus”, mas desenvolve o seu raciocínio de modo a argumentar em favor de “plus”. Então, é um grande advogado porque ele consegue convencer que o assassino não matou e não é responsável pela morte da vítima. Então, isso também é algo que nos deixa boquiaberto, estupefato. Se ele concorda, concorda. Se ele não concorda, não concorda. Não há maneira de desenvolver o raciocínio, a reflexão, nesse sentido. Há uma série de outros aspectos, eu insisto, eu teimo em dizer que a Lei 5891 já dispõe dos mecanismos para justamente atualizar o valor da tarifa e englobar a renovação da frota, assim como a renovação de outros recursos necessários para o desenvolvimento das empresas. Em suma a nossa colocação é esta e nós esperamos que esta Casa venha ao encontro do povo, votando contra o “plus”, e não contra o povo e assim votando a favor do “plus”. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Passamos para a votação.

 

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): o Requerimento é o seguinte: de antecipadamente já pedir que a votação seja nominal e eu quero cópia da Ata, dos Registros Taquigráficos para os Anais, que eu preciso de toda a documentação referente a esta votação, inclusive o resultado da votação, Vereador por Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª receber a Ata e os apanhados taquigráficos vai ter o resultado de cada um dos Vereadores, conforme suas votações.

A Mesa coloca em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, através do qual solicita votação nominal para o PLE nº 068/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa repete que primeiro se vota o Substitutivo nº 01 com ressalva da Emenda. Se o Substitutivo for aprovado, fica prejudicado o Projeto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vi o Ver Wilson Santos solicitar as notas taquigráfica. Gostaria de saber se referia-se aos discursos dos Vereadores também?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, não entendi. Entendi da votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Porque o meu está à disposição, depois de conferido.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai chamar nominalmente os Srs. Vereadores para declinarem os seus votos ao Proc. nº 2222/90 – PLE nº 068/90. Em votação o Substitutivo nº 01.

 

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos dos mesmos.)

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: O resultado da votação é o seguinte: 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

                                                       

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 aposto ao PLE nº 068/90. Fica prejudicado, portanto, o Projeto original.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. ABSTEVE-SE de votar o Sr. Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLE nº 068/90, já que a Emenda de nº 01 foi retirada. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02, com abstenção dos Vereadores José Alvarenga, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Cyro Martini e Airto Ferronato.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 068/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2891/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CJR à Emenda nº 01. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO à Emenda nº 01.Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Emenda subscrita pelo Ver. Gert Schinke, convalidada pelo Ver. João Motta, Líder do PT, ao PLL nº 170/89. (Lê a Emenda.) Em discussão o PLL nº 170/89. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Gert Schinke para discutir.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores aqui presentes, que estão abrilhantando a nossa Sessão de hoje; companheiros e companheiras do Brique da Redenção que estão aqui se manifestando, além das entidades ecológicas e das entidades ligadas ao Patrimônio Histórico e Cultural, em relação a este Projeto já me manifestei da tribuna sobre a importância e a dimensão deste Projeto. Basta ver no espelho que foi distribuído aos Srs. Vereadores que o Projeto contém 40 artigos e que cria a figura do tombamento e todo o regulamento sobre o tombamento do Patrimônio Histórico e Cultural e Natural da Cidade. Sem dúvida nenhuma, este projeto pela sua dimensão e pela sua importância enseja uma discussão necessária. Em respeito aos senhores e senhoras que ficaram aqui durante mais de quatro horas, nós temos o dever de iniciar esta discussão, pelo menos, no dia de hoje, para chegarmos a uma votação, de preferência unânime desta Casa, que vai conferir ao Município de Porto Alegre uma Lei que possibilitará ao Município o controle efetivo sobre o tombamento do patrimônio histórico, cultural e natural. A tramitação deste Projeto aqui na Casa está acontecendo desde o dia 26 de outubro de 1989, atentem para esta data, Srs. Vereadores e senhores presentes aqui, desde o mês de outubro de 1989, quando eu protocolei nesta Casa este Projeto de Lei, ele passou a tramitar em todas as Comissões desta Casa, teve Parecer favorável de todas as Comissões, sem exceção, de todas as Comissões Permanentes, inclusive se repetindo este processo quando da apresentação da Emenda nº 01, que inclui na relação de tombamento o Brique da Redenção, motivo pelo qual também os companheiros e companheiras estão aqui, em suas indumentárias, abrilhantando inclusive a Sessão de hoje, um gesto bonito, simpático e que resgata um pouco a memória da Cidade de Porto Alegre.

Eu entendo que diante desta tramitação que aqui coloquei para os senhores e senhoras, meus colegas Vereadores, se justificou o pedido do art. 81, que eu apresentei para que este Projeto fosse ainda votado antes do nosso recesso legislativo. Ora, este projeto tramitou por todas essas Comissões e tem o Parecer favorável de todas as Comissões. É importante salientar que este Projeto de Lei conceitua o que é o patrimônio histórico e o que é o patrimônio natural. Já na Exposição de Motivos que caberia, acho que valeria a pena os Srs. Vereadores darem uma lida, a cidade ela é constituída por elementos muito dinâmicos que, ao longo da história, influenciam de maneira decisiva o comportamento, o crescimento de uma cidade. São “n” fatores, desde fatores econômicos, fatores culturais e também fatores às vezes naturais que influenciam sobre o crescimento de uma cidade. O que se observa ao longo das últimas décadas na Cidade de Porto Alegre? Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga, é uma verdadeira tragédia o que se vê em relação ao nosso patrimônio histórico. Apesar das inúmeras tentativas que os órgãos públicos têm feito em relação a dezenas, a centenas de prédios que constituem imenso valor cultural, histórico da nossa Cidade, existe ainda, é verdade, a preservação de grandes prédios, de grandes monumentos históricos que resgatam a vida passada da Cidade de Porto Alegre, mas muito terá que ser feito. E, desta vez nós temos a oportunidade, aprovando aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre este Projeto de Lei, que já tramitou na Legislatura passada e que teve a sua aprovação por unanimidade desta Casa na Legislatura passada, mas ao qual foi conferido um Veto do então Prefeito Alceu Collares. Nós temos a possibilidade de, em resgatando esse Projeto definitivamente criar a Lei do tombamento e do incentivo ao tombamento do patrimônio histórico. Nesse preâmbulo que procura historiar o processo desse Projeto, eu quero explicar para que todos saibam que há época que foi conferido o Veto ao Projeto do então Prefeito Alceu Collares a esse Projeto de Lei, suscitou uma série de protestos, não só de entidades ecológicas, mas de toda a comunidade cultural que está envolvida com a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural desta Cidade, encetou um série de protestos quando da apresentação do Veto na época, isso em 1988. Uma reportagem do Jornal Zero Hora, da época, datada de 07/04/1988, lembra que embora o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico tenha aprovado por unanimidade dos seus membros o parecer em defesa deste Projeto de Lei, o então Prefeito Alceu Collares argumentava, na sua Exposição de Motivos ao Veto, que ele foi feito – e aqui está textualmente nesta matéria do Jornal Zero Hora, porque o Projeto, ele tombava algumas áreas que impossibilitariam aquele Projeto da Praia do Guaíba. Apresentado, então, foi uma bandeira da então Administração do ex-Prefeito Alceu Collares e que envolvia, inclusive, uma disputa com o movimento ecológico, na medida em que nós argumentávamos uma outra linha de pensamento, éramos contrários àquele Projeto de Lei. Isto, hoje, faz parte de uma história, são águas passadas. O Projeto Praia do Guaíba acabou sendo aprovado por esta Câmara, na Legislatura passada, hoje já existem inclusive novos projetos de paisagismo da atual Administração em relação a toda orla do Guaíba, que envolve o Parque Maurício Sirotsky. E nós entendemos, por estes motivos que mencionei, que nós não temos mais por que estar brigando em torno do tombamento destas áreas citadas.

Quero esclarecer que existe um pedido de destaque pelo Ver. Vieira da Cunha, que suprime alguns itens na relação do inventário que faz parte do Projeto, que inclui o Parque Marinha do Brasil, o Parque Maurício Sirotsky e também faixa litorânea da orla do Rio Guaíba.

É importante citar estes dados porque nós discutimos longa e exaustivamente este Projeto de Lei com as partes envolvidas, com os companheiros do PDT, que têm seus compromissos partidários com a gestão feita pelo então Prefeito Alceu Collares e que colocava estes argumentos sobre os vetos deste Projeto de Lei. Temos também a negociação feita com o Executivo Municipal e com os companheiros que integram o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Natural, que a nós dirigiram uma série de propostas de emendas supressivas, que já apresentamos à Mesa, para esclarecer alguns aspectos que visam a aprimorar o conteúdo deste Projeto de Lei.

Portanto, em nenhum momento nós estaremos, aqui, fazendo uma votação açodada, uma votação que não mereceu a preocupação, o carinho necessário, a dimensão que remete este Projeto de Lei aqui. Ele foi exaustivamente discutido com os companheiros do COMPAC, com os companheiros da Secretaria Municipal da Cultura que estão também fazendo este inventário colocado aqui e tem que se dizer de passagem que esta listagem é uma listagem de patrimônio provisória. O próprio conteúdo da Lei que está aqui em discussão envolve uma série de mecanismos que criam o tombamento provisório e posteriormente o tombamento permanente.

Isto tudo, Ver. João Dib, é necessário colocar porque aqui, em nenhum momento nós procuramos fazer simplesmente retomar um Projeto apresentado pelo Ver. Caio Lustosa. Ele já é um Projeto diferente daquele, ele é um projeto aprimorado, feito em conjunto com os companheiros do Executivo que estão tratando desta questão. Os companheiros que estão acompanhando isto, dentro do Executivo, dentro da Secretaria Municipal da Cultura, dentro da SMAM, dentro da Secretaria do Governo Municipal, nos apresentaram uma série de sugestões que aqui nós apresentamos com requerimentos de destaque, que visam a aprimorar este Projeto de Lei. Uma rápida olhada, Ver. João Dib, já mostraria ao Vereador que este Projeto, ao tempo que ele define o que seja o patrimônio histórico e também natural, ele cria a figura do tombamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou extremamente simples. Recentemente, desta tribuna, eu fui criticado, por que eu fiz um pedido de diligência, que é obrigação de um Vereador. Agora, vem o Vereador que me criticou, nesta tribuna, e diz que fez o Projeto juntamente com os membros do Executivo. Então, eu não estou entendendo mais nada! Não estou entendendo mais nada! Que diabo de Executivo é este, que diabo de Bancada é esta que não se entrosa? Qual a dificuldade de ter ido ao Executivo com o Projeto? Me respondam? Por que o Dib é um exigente, um intransigente e quer ouvir. Qual a dificuldade? Por que tem que ser o Ver. João Dib alertado, criticado? Porque exerce a sua obrigação de Vereador? Este Projeto entrou aqui no dia 26 de outubro de 1989, há um ano e quase dois meses. Deixaram arquivar. Dia 28 de novembro de 1989, a Auditoria da Casa dizia que cabia ao Prefeito mandar o Projeto de Lei. E é por isso que eu pedi diligência. Nada contra o Ver. Gert Schinke, nada contra a AGAPAN, nada contra ninguém. Mas eu vim aqui representar o povo e quero bem representar. Não me importa a impopularidade momentânea, porque eu quero poder voltar à tribuna com a mesma tranqüilidade, porque amanhã eu os quero defender contra uma injustiça que queiram praticar contra os senhores, e quero ter a mesma tranqüilidade. Dia 19 de março de 1990 o diligente Vereador pediu desarquivamento do processo, e deixou correr o tempo. Mas que interesse havia se ele estava fazendo com o Executivo? Todo o Projeto tinha assessoramento do Executivo! Deixou correr! No dia 20 de novembro chegou às minhas mãos, e eu, porque sou disciplinado para a Cidade, eu porque tenho amor a esta Cidade, eu, porque não quero leis e mais leis feitas em quantidade para agradar, eu quero leis para serem cumpridas e que possam ser cumpridas, pedi ao Executivo – vejam que eu não sou do PT, eu sou do PDS – que dissesse se havia interesse dele em fazer tal Lei, se havia viabilidade de fazer tal Lei, e por isso eu fui criticado nesta tribuna. Vejo os cartazes com todo o carinho, o mesmo carinho que amanhã eu defenderei quando vocês forem injustiçados. Eu não sou do PT, volto a dizer, não tenho por que buscar soluções para o Partido do Prefeito, então eu pedi que a Prefeitura dissesse. Agora o diligente Vereador, tendo feito com seus assessores do Executivo, e só fiquei sabendo hoje até se ele me dissesse eu acreditaria nele, mas agora que o Executivo não respondeu, eu não acredito. E enquanto não vier essa resposta do Executivo, eu entendo que esta Casa não tem condições de votar. Por que tanta pressa de um momento para o outro? Desde o dia 19 de março que isto está aqui. Onde estava o acompanhamento do conselheiro da AGAPAM? Então, traz ofício, trazem os senhores todos para darem cobertura! Pois que cubram a coisa com trabalho! Apenas com trabalho! Se ele é o homem do Executivo, se ele é da Bancada do Executivo, vai lá, pede e exige. Por que não foi ao Ver. Caio Lustosa? Por que criticar os outros Vereadores que não acompanham descuidadamente? Então, o que eu queria é que houvesse, no Projeto de Lei, a resposta do Executivo. E insisto: não sou do PT, acho que não administra bem esta Cidade, mas as oportunidades de falar lhes devem ser dadas. Até nesta tribuna foi dito que muitas críticas eram feitas, mas não se escrevia. Pois desta vez eu escrevi. E quero a resposta do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke, pelo tempo que lhe cede o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero continuar o raciocínio que eu estava colocando aqui e explicar algumas coisas com a máxima tranqüilidade ao Vereador que me antecedeu, com o qual não tenho briga nenhuma, respeito muito, quero dizer isto, mais uma vez, publicamente. Acontece que nós desenvolvemos um processo de discussão junto com o Executivo, que envolveu meses, inclusive de checagem da listagem originalmente aqui arrolada no tombamento provisório. Isto é do conhecimento de três Secretarias do Executivo Municipal. Então, eu estou dando a explicação aqui, publicamente, e aos senhores Vereadores, que podem conferir isto, se houver dúvidas. Nós estamos tranqüilos quanto à certeza que temos que este inventário, que os itens que estão arrolados no conteúdo deste Projeto estão certos. Além do mais, nós estamos aprimorando este Projeto, inclusive com requerimentos de destaque que retiram alguns parágrafos de alguns artigos e que visam a melhorar o corpo do Projeto. Este Projeto democratiza a iniciativa do tombamento, porque ela concede a iniciativa do tombamento não só ao Executivo, mas também ao Legislativo, através de Projeto de Lei de Vereador. Isto é uma possibilidade que cada um de nós, os 33 Vereadores temos de apresentar projetos de tombamento do patrimônio histórico-cultural. Esta explicação é importante porque o projeto democratiza, Ver. Dilamar Machado, ele não remete apenas à exclusividade desta iniciativa para o Executivo. O que este Projeto institui? A possibilidade de S. Exª, de qualquer membro desta Casa apresentar um projeto de tombamento, por isso ele é eminentemente democrático por princípio. Qualquer pessoa da Casa, qualquer Vereador, ou de iniciativa do Executivo pode apresentar um projeto de lei de tombamento, que imediatamente vai ser tombamento provisório. Depois disso, Ver. João Dib, há todo um processo que consta do conteúdo do projeto, que foi minuciosamente estudado. Inclusive desenvolveu a discussão. Foi fruto de uma discussão na Legislatura passada, que é um primor de legislação. É uma das legislações recomendadas, elogiadas por vários juristas desta área, que regulamenta toda a história do tombamento, a notificação do proprietário do imóvel, todos os direitos que ele tem, as idas e vindas desse processo burocrático que não é nada autoritário, não tem nada de autoritário. Que envolve o consentimento. Que envolve a disposição do proprietário, que inclusive institui mecanismos de incentivo ao proprietário para que ele mantenha o seu prédio, que isenta ele de uma série de impostos, como o IPTU e outros.

Vejam, Srs. Vereadores e senhoras e senhores aqui presentes. Este Projeto de Lei ele tem guarida inclusive na nossa Lei Orgânica, recentemente aprovada por este Município, por esta Câmara, Ver. Airto Ferronato.

O art. 196 da Lei Orgânica do Município que coloca a necessidade de o Município preservar o seu patrimônio histórico, cultural e natural. Está dito em letras claríssimas, Ver. Dilamar Machado, na Lei Orgânica. Que vai fazer o tombamento dos prédios, deste patrimônio. Correto? Quer dizer, nós temos guarida em todas as legislações, seja federal, seja estadual, ou seja a nossa própria Lei Orgânica. Então, nós estamos tranqüilos, nós queremos apenas colocar estes esclarecimentos. Embora suscite isto, às vezes, um certo nervosismo por parte de alguns companheiros. Mas eu quero dizer com toda a tranqüilidade: nós estamos conscientes, tranqüilíssimos com este Projeto, porque nós desenvolvemos, ao longo de mais de um ano em que está tramitando este Processo nesta Casa, uma minuciosa discussão com os órgãos públicos envolvidos. Este Projeto tem o apoio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ver. Valdir Praga, esse Projeto não caiu do céu.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, V. Exª há de convir que nós estamos em final de ano e que esta Casa vem envolvida permanentemente por uma série de Projetos polêmicos, e é quase natural que tenhamos nos últimos dias uma tarde inteira, como tivemos hoje, para aprovar ou rejeitar um projeto. Então, confesso a V. Exª, é que o projeto de V. Exª arrola, praticamente, a Cidade de Porto Alegre. Eu também tenho preocupações nesse sentido. Eu, por exemplo, vejo a Rua Mostardeiro sendo dilapidada pela especulação imobiliária, e desaparecendo da própria história da Cidade aqueles velhos casarões que se transformam paulatinamente espigões. E, ali em volta do Parcão, do Moinhos de Vento, existem projetos imobiliários no mesmo sentido. Eu acho que V. Exª tem razão nesses cuidados. Apenas quero propor a V. Exª, se o que este Projeto pretende é arrolar, e faz muito bem, tudo aquilo que esta Cidade deve preservar, eu não vejo por que não aprovar o Projeto de V. Exª, se é que, depois, caso a caso, conforme V. Exª acaba de explicar, dependerá de Requerimentos de Proposições de Vereadores.

 

O SR. GERT SCHINKE: Permite Vereador, o inventário que consta do corpo do Projeto, nos artigos 4º e 5º, ele é um inventário provisório, os demais artigos que regulamentam o tombamento dizem respeito a partir do momento em que declarado provisório ele passa a dizer quais são os mecanismos que vão tornar esses logradouros públicos como patrimônio histórico permanente. Porque isso é todo um processo. Mesmo que nós, por um lapso, erremos ao incluir aqui um prédio que já esteja tombado ou que não mereceria o tombamento, ele está em caráter provisório, por isso nós temos a tranqüilidade de manter esta lista, por que ela foi checada com o COMPAC, inclusive com a SPHAV, que é a Secretaria do Patrimônio Histórico Nacional. O que nós estamos apresentando aqui não é uma lista, em primeiro lugar não arrola a cidade inteira, são 101 logradouros-prédios, mais os 30 e poucos de patrimônio natural devidamente assinalados. Eu tenho em mãos uma matéria do Jornal Zero Hora, matéria enorme, caderno de domingo, sobre os morros: “A dilapidação do patrimônio natural de Porto Alegre”. Nós relacionamos neste Projeto vários desses morros, não é permanente ainda, porque o caráter permanente vai ser facultado mediante decreto-lei, uma vez os mecanismos de tombamento estarem feitos. Nós temos a tranqüilidade de colocarmos esta listagem já de antemão, mesmo que possamos cometer algum erro.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação é quando V. Exª diz que, aprovado o seu Projeto, mediante decreto-lei, é que eu tenho, como advogado, e pela minha luta política, uma grande ojeriza ao decreto-lei. Acho que onde há parlamento o decreto-lei é uma aberração política. Se V. Exª me diz, como estava dizendo há pouco, que este inventário é lógico, é saudável, acho que a Cidade tem que aprovar, mas que é passível de chancela por projetos, por leis, que estão sendo votados por esta Casa e pela correção de eventuais equívocos também por iniciativa desta Casa. V. Exª tem o meu integral apoio e a minha proposição de que interrompamos neste momento a discussão para imediatamente votarmos este Projeto, porque a mim V. Exª convenceu, só gostaria que os demais Vereadores da Casa se manifestassem.

 

 

 

O SR. GERT SCHINKE: Se depender de mim eu até retiro a minha inscrição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do adiantado da hora eu não abri mão de falar duas palavras que fosse, vou resumir ao máximo tudo aquilo que eu gostaria de dizer em apoio a este Projeto. Acho que este projeto é histórico e ele tem um significado muito grande. Acho que cada um dos Vereadores aqui presentes vai se orgulhar de ter aprovado este Projeto nesta data daqui a algum tempo. Eu quero ter a honra de dizer, daqui a algum tempo, que fizemos uma legislação que protege a Cidade, que preserva valores ambientais, ecológicos, o patrimônio histórico, a nossa memória. Sou suspeito para falar neste assunto, porque sou apaixonado também como o Ver. João Dib pela Cidade e pela minha profissão, que trabalha com urbanismo, com arquitetura, com organização do espaço, com busca da harmonia entre função e forma, com busca da melhor qualidade de vida que não significa somente espaço, mas sim questão social, econômica interligada, sonhei um dia fazer alguma coisa neste sentido e até comecei. Tive a honra de ser Secretário do Planejamento, durante 15 meses, e lá a gente exercitou com toda a força no dia-a-dia, muitas questões que vinham no mesmo rumo e com as mesmas preocupações que o projeto traz e que é de autoria inicial de vários Vereadores. Em 1987, o Ver Caio Lustosa, que hoje é Secretário do Meio Ambiente da Cidade, foi o seu precursor e hoje o Ver. Gert, com muito esforço e com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural, com a participação da AGAPAN, com a participação das comunidades, com a participação das entidades representativas desta área: dos arquitetos, dos engenheiros, enfim, dos geógrafos, todos com a mesma preocupação: como, além daquilo que já existe, o que nós vamos ter que fazer para melhorar as condições de preservação do ambiente histórico-cultural e ambiental? Porque nós temos um Plano Diretor, a Lei 4379, por mais que se critique, ela tem dados básicos, fundamentais, ela tem orientado a organização espacial da nossa Cidade, tem garantido certos procedimentos. Garantir procedimentos significa não deixar haver abusos, distorções nem para um lado e nem para outro. Alguns dizem, mas o Plano Diretor só atinge a classe economicamente que tem condições de poder aquisitivo. É lógico, pois a Cidade, nós queremos que vivam aqui pessoas que têm poder aquisitivo. E se existem pessoas que não têm e que estão com esse problema, a questão não é puramente espacial, mas é uma questão social, econômica, política, que deve ser corrigida para que ele também tenha poder econômico, poder aquisitivo, capacidade de conviver com planos de organização da nossa Cidade.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Clovis Ilgenfritz, eu também sou favorável à defesa do patrimônio histórico da nossa Porto Alegre. Mas o autor do Projeto diz que tem o apoio da Administração, apoio de todo o mundo. Por que não colocou no Projeto? E se realmente queria fazer porque muito do que aqui está já está na Lei do Município de preservação do patrimônio cultural. Exemplo: a Casa dos Azulejos está aqui e está preservada, a fachada do cinema Guarani está preservada, se ele queria, por exemplo, dar cobertura para o Brique da Redenção, por que não fazer, com simplicidade, cobertura para o Brique da Redenção? Por que não isto? Por que todo um Projeto que repete uma porção de coisas? E eu não sei se é o que o Executivo deseja, não sei se é bom para a Cidade, mas o Executivo teria condições de dizer. Agora, o caso do Brique da Redenção todos nós conhecemos e poderíamos dizer sim.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, eu considero que as preocupações colocadas elas são válidas, mas não são suficientes para que a gente se tranqüilize. Este Projeto está sendo proposto com toda essa envergadura, com todo esse conteúdo globalizante, com um verdadeiro inventário que eu acho que foi um trabalho muito bem feito, criterioso e que também não é definitivo. Acho que é importante levar em consideração isso: a Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal, com esse Projeto se preserva para sacramentar este ou aquele tipo de prédio, à hora que for necessário, que existirem meios para tal. Agora, que existe a necessidade de se criar uma discussão dentro do Município e que este Projeto contém todos os dados que são necessários inclusive para se esmiuçar melhor, por que tal prédio, por que não o outro, porque tal encosta de morro, não a outra, isso é que deve ser objeto da discussão e o Projeto coloca com clareza quais são os pontos, vamos arrolar outros pontos.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, para eu não ter que fazer o encaminhamento depois e nem que defender, aproveitaria esse aparte para dizer a V. Exª que se todo o mundo está de acordo, tudo bem, vou votar, agora só queria deixar uma retificação histórica aqui. Tem sido dito que este Projeto foi aprovado por unanimidade na Legislatura passada e vetado pelo Prefeito. Ele foi aprovado por unanimidade porque todos os prédios foram retirados da listagem, aí é que ele foi aprovado, porque a Casa não ia aprovar. E a parte referente ao Rio Guaíba foi aprovada. Efetivamente, aí sim, o Prefeito vetou. Para fazer uma retificação histórica aqui: parece que nós aprovamos tudo, mas não. Nós levamos quase um mês inteiro discutindo quando nós retiramos todos os prédios para que viessem para cá caso a caso, aí sim é que ele foi aprovado por unanimidade.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para esclarecer, não quero aqui contraditar o Ver. Artur Zanella, embora o próprio ex-Ver. Caio Lustosa nos historiou longamente todo o processo desse Projeto de Lei, de fato foi retirado, mas não totalmente retirado o inventário. Por quê? Porque ele não era provisório, Ver. Artur Zanella. O tombamento não era provisório, mas sim permanente. Isso que nós aprimoramos justamente nós incluímos aqui a provisoriedade do tombamento, que é um passo inicial para deslanchar o mecanismo de tombamento, porque antes a formulação era tremendamente autoritária. Bastava o Executivo através de um Decreto tombar o prédio, mas ele tem que ser tombado provisoriamente, por isso que nós então arrolamos esta listagem; aí acho que teria sua concordância, tenho certeza.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, acho que as questões foram esclarecidas, eu queria dizer que aprendi com pessoas que tem o maior carinho e amam também esta Cidade, como é o caso do Prof. Júlio Kurtz, da Faculdade de Arquitetura, Riopardense de Macedo, Eva Shoper, que assina um documento, Antonio Custódio, atual Presidente da SFAN, Alberto André, que é um analista, um apaixonado por questões urbanas, ambientais e históricas da nossa Cidade e tantas outras que, assim como nós, vão-se orgulhar de ter mais essa lei para garantir um processo, onde consideramos que esta Cidade é a nossa casa. Então, temos que cuidá-la com muito carinho, porque ela depende de todos nós para que seja acessível não só àqueles que, como nós tem esse privilégio de estar aqui, agora, mas àquela população sofrida que um dia vai desfrutar também desse patrimônio que nós tanto desejamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu reconheço a importância indiscutível da matéria que está sendo tratada. A matéria merece a nossa maior atenção.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Realmente, Ver. Ferri, há coisas que até emocionam pela maneira como são tratadas. Quando eu vim pela primeira vez para esta Casa, eu disse que eu lutava pela preservação das palmeiras do Bom Fim. E as palmeiras do Bom Fim estão arroladas, assim como as palmeiras da Getúlio Vargas, embora o Ver. Gregol tenha sido advertido pela Justiça Eleitoral por ter pichado as palmeiras e, na época, nós manifestamos a nossa reprovação. Ele tinha uma tese de que o giz, a água da chuva... Mas, o que me preocupa é que a matéria é realmente séria e está sendo trazida pela segunda vez a esta Casa. Inicialmente, essa matéria teve origem num Projeto de Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa, que constituiu um Projeto de Lei de tombamento, no ano de 1977, extremamente interessante. Mas, em primeiro lugar, eu tenho a impressão e o próprio Ver. Gert Schinke assinalou que eram 101 prédios que estão arrolados. Estranho embora haja pareceres os mais diversos no corpo do Projeto, estranho que o Legislativo não tomou o cuidado de ouvir as várias entidades interessadas na matéria. Ninguém duvida da informação do Ver. Gert Schinke de que há várias entidades apoiando seu Projeto. Quero dizer que tomei conhecimento do Brique porque ontem estava lá – sou um freqüentador – e alguns companheiros me disseram que o Brique estava arrolado. Fui ver e, efetivamente, havia uma emenda que arrolava o Brique. Eu chamava atenção: em relação ao Brique sou plenamente a favor, porque ele é um patrimônio cultural, histórico da nossa Cidade. É preciso que se ressalte que aquelas pessoas trabalham nos domingos, é uma manifestação cultural, histórica, mas também é um trabalho. Agora, afora a complexidade da matéria que temos presente, tenho uma dúvida que me assalta neste momento e penso deva ser dirimida pelo órgão técnico da Casa, porquanto o tombamento envolve inúmeras áreas que compõem a estrutura urbana da Cidade e modifica inclusive alguns regimes urbanísticos da Cidade de Porto Alegre. Então, como a matéria está apresentada através de Projeto de Lei Ordinária, se envolve mudança de regime urbanístico essa meteria deveria ser objeto de Lei Complementar. O Ver. Lauro Hagemann me acena com sua concordância. Vejam V. Exas que temos um problema sério e que exige um aprofundamento, porque não podemos, açodadamente, votar uma matéria e esta Casa estar legislando de forma inócua. Se estamos tentando preservar o patrimônio, estaremos deixando um furo legal que permitirá que esses bens arrolados, através de lei ordinária não se enquadrem no tombamento, Ver. Elói Guimarães. Então, vejam Vs. Exas que este assunto é extremamente sério. No meu entendimento, sobretudo quando fala em áreas urbanas e tomba áreas urbanas relativas ao patrimônio natural da Cidade, o próprio Morro do Osso, eu sempre votei aqui pela preservação do Morro do Osso, inclusive na Lei Orgânica – os Anais estão aí para comprovar. Mas lá era Lei Orgânica, não tombar o Morro do Osso através de Lei Ordinária. Isto é inócuo! Legalmente não tem amparo legal.

E o Ver. Artur Zanella já me olha lá, a questão que estou suscitando.

 

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, agradeço o seu aparte que é uma exceção, tem sido uma exceção, raras vezes V. Exª me deu aparte. Eu quero lhe explicar que o Projeto em absoluto é inócuo. O Projeto pode ser feito de iniciativa do Legislativo para regulamentar o tombamento. Está na Lei Orgânica, quando diz que o Município é integrado por dois Poderes, Legislativo e o Executivo, Ver. Isaac Ainhorn. Portanto, confere a possibilidade do Legislativo, enquanto Poder do Município, fazer uma legislação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, V. Exª não entendeu o que eu disse. Eu não estou dizendo que há vício de iniciativa. Eu acho que o Poder Legislativo tem poderes, Vereador. Mas não é isto, é que isso envolve Lei Complementar, e V. Exª apresentou como Lei Ordinária, porque envolve a mudança de regime urbanístico. Nós queremos preservar o Morro do Osso, se nós tombarmos como Lei Ordinária, amanhã qualquer pessoa que seja proprietária de área faz lá dentro, apresenta na Secretaria do Planejamento e na Secretaria de Obras, entra na Justiça e ganha e consegue lotear o Morro do Osso. Eu acho que se é para fazer tem que fazer bem. E acho até que tem que discutir item a item. Mas tem um vício que não é vício de iniciativa. V. Exª se equivocou. Eu compreendo, V. Exª naquela vontade de querer preservar áreas importantes e sítios importantes de nossa Cidade está equivocado, Vereador, porque aqui envolve mudanças de regime urbanístico e mudança de regime urbanístico é uma mudança que envolve Plano Diretor e isso só poderá ser feito por Lei Complementar.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero antecipar a princípio e até definitivamente o meu voto. Eu voto com o Projeto, agora eu chamo a atenção que V. Exª está em cima de um assunto muito sério, porque se for Lei Complementar qualquer pessoa pode derrubar isso aí. Só se altera regime urbanístico, quer dizer, os códigos, os planos diretores e os demais planos, está aí na Lei Orgânica, são objetos de Lei Complementar. Se isso altera o Plano Diretor da Cidade, tem que ser Lei Complementar, mas independente disso quero dizer, Ver. Gert e Ver. Isaac, que voto com a proposta do Ver. Gert Schinke desde que votada a proposta possa dar a segurança de que a proposta se propõe, ou seja, se aprovado nos termos em que está não se tem a segurança que objeta o Ver. Gert Schinke, acho que temos que alterar e transformar em Projeto de Lei Complementar o quanto antes para que possa a Câmara tomar uma decisão e as pessoas que aqui comparecerem saírem daqui com a tranqüilidade de que se votou uma coisa que vai assegurar as suas conquistas e suas lutas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer a V. Exas que inclusive no Parecer prévio da Auditoria, às folhas trinta, verso, não contempla esta questão pela Auditoria. É por esta razão que eu uso o meu momento aqui, Srs. Presidente, para questionar agora em Questão de Ordem, mas usando os argumentos presentes nas minhas razões de discussão, que esta matéria seja examinada pela Auditoria da Casa e que dê Parecer se a matéria constante dos artigos...

 

O Sr. Gert Schinke: Já tem Parecer Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Tem Parecer, mas não sobre isso, Vereador. Não vamos... Não seja açodado, Vereador, que as matérias constantes no item 5, do art. 5º, que envolvem o tombamento natural de morros e ilhas pode ser feito o seu tombamento através de Lei Ordinária. É essa a questão que seu sucinto em Questão de Ordem a V. Exª e face à relevância da matéria, evidentemente não pode prosseguir a votação antes que essa questão seja dirimida.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos por 5 minutos, para que possamos ter a posição da Auditoria.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 19h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 19h57min): Reabrimos os trabalhos. A Auditoria nos pediu um prazo de 24 horas para dar o Parecer. Passamos para outro Processo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a discussão continuará na próxima Sessão?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos uma Extraordinária amanhã pela manhã, essas 24 horas significam que esse Processo voltará quarta-feira?

 

O SR. PRESIDENTE: Na quarta-feira à tarde.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Como eu gostaria de discutir com mais “quorum” a questão da Restinga, eu estou pedindo o adiamento por 01 Sessão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero chamar atenção dos companheiros Vereadores para um assunto muito grave, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O Executivo acabou de mandar esse Projeto para a Casa e ele contempla rubrica orçamentária. E mais que isso o juizado de Menores está deixando de atender o caso de menores, porque vai passar para os Conselheiros Tutelares. E tem um Requerimento pedindo a votação em regime de urgência e Parecer Conjunto das Comissões. Eu faço um apelo para ver a possibilidade da aprovação desse Requerimento ainda hoje, pela gravidade do assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento do Ver. Gert Schinke, pedindo o adiamento da discussão e votação por 1 Sessão do Proc. nº 2891/89 – PLL nº 170/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1939/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria a Linha de Ônibus Urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

 

 

Observação:

- Adiada a Discussão Geral por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 148/88 tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 1497/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, determina que o plantio de árvores de grande porte seja efetuado à distância mínima de 50m das esquinas de vias com grande fluxo de veículos.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.

 

Observação:

- Discussão Geral adiada por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando que o PLL nº 096/90 tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que, após a tramitação regimental, seja o Proc. nº 2445/90 – Projeto de Lei do Executivo nº 85/90 – considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO, CEC, COSMAM e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de que uma série de Projetos estão tendo votação em caráter de urgência. Ao meu ver isso tem inviabilizado uma análise criteriosa destes Projetos. Eu quero deixar o meu protesto.

E faço um Requerimento à Mesa. Com base no artigo 121, inciso III da Lei Orgânica, se estes Projetos devem ou não ser avaliados na Comissão de Finanças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Quais os projetos Vereador?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Os projetos que versam sobre Orçamento, Finanças Públicas, Tributos.

O SR. PRESIDENTE: Todos estes Projetos passam pela Comissão de Finanças.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Evidentemente que há exceção dos Projetos que têm o Requerimento de Parecer Conjunto das Comissões. Só para deixar registrado.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimentos. Requerimento de autoria do Ver. João Motta, para que seja o Proc. 1960/90 – PLE nº 054/90 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CFO, CEC e CUTHAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, para que seja o Proc. 2532/90 – PLE nº 089/90 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO e CUTHAB.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): De que se trata?

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Secretaria vai pedir à Diretoria Legislativa o Proc. nº 2532/90, PLE nº 089/90 para lhe explicar, Ver. João Dib, e aos demais Vereadores de que se trata o crédito suplementar especial.

Requerimento do Ver. João Motta, solicitando seja o Proc. nº 2533/90 – PLE nº 090/90 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO e CUTHAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento assinado pelo Ver. João Motta a respeito do Proc. nº 2532/90, PLE nº 089/90, créditos especiais de 10 milhões, 293 mil, diz no art. 1º que fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Departamento de Esgotos Pluviais, na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, destinados respectivamente à execução de obras e drenagem nas Ruas Teresópolis, Garibaldi, Conde da Figueira e Pedro Boticário e ampliação e reforma do Centro Infantil Míriam Silveira Luzardo, como segue a discriminação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento assinado pelo Ver. João Motta a respeito do Proc. nº 2534/90, PLE nº 091/90, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CJR, CFO e CUTHAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 20h10min.)

 

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